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Dispensa de Licenciamento Ambiental para a Atividade de Pavimentação Asfáltica
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Dispensa de Licenciamento Ambiental para Extração de Cascalho
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Limpeza de Pastagem e Cultura Agrícola
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Licenciamento Ambiental Simplificado de Piscicultura
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Requerimento de Adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas
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