Constituição Federal

 

Constituição Federal, art 23 - incisos II, III, VI, VII e art 225 - incisos VI e VIII

Define competências comuns da União, Estados, Municípios e Distrito Federal na preservação do meio ambiente, proteção das florestas, fauna e recursos naturais, e combate à poluição. Estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras, e promover a educação ambiental.

 

Leis

 

Lei Federal nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

 

Lei Complementar Estadual nº 42, de 19 de março de 1991

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

 

Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 

 

Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

 

Lei Complementar Estadual nº 255, de 25 de janeiro de 2002

Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 1.144, de 12 de dezembro de 2002

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável e institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, a Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, e o Cadastro Nacional de Florestas Públicas - CNFP.

 

Lei Federal nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 

Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, exploração florestal, suprimento de matéria-prima florestal, controle da origem dos produtos florestais e controle e prevenção dos incêndios florestais.

 

Lei Federal nº 12.737, de 30 de novembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 

 

Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 

Lei Complementar Estadual nº 827, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015

Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 3.744, de 23 de dezembro de 2015

Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências.

 

Lei Complementar Estadual nº 873, de 12 de maio de 2016

Institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei Estadual n° 3.925, de 17 de outubro de 2016

Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos legais minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.

Lei Estadual nº 3.941, de 12 de dezembro de 2016

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”

 

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Lei Estadual nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018

Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 4.611, de 16 de outubro de 2019

Institui a Política Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 5.281, de 12 de janeiro de 2022

Institui o Setembro Cinza no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Lei Complementar Estadual nº 1.180, de 14 de março de 2023

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215,  de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de  2019, e dá outras providências. 

 

Lei Complementar Estadual nº 1.193, de 22 de junho de 2023

Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Lei Estadual nº 5.753, de 11 de abril de 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.

 

Lei Federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024

Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.