Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Declaro que me enquadro no Art. 37 da Lei Nº 3.686 de 08 de dezembro de 2015, onde estão isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:

I - as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
II - atividades agropecuárias e agrossilvopastoris exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural, assim considerado aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
- a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
- b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
- c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
- d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Na hipótese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.

Ao submeter este formulário, declaro:

Estar de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas na Resolução CONSEPA nº 01/2019 mencionada acima, e que atende integralmente aos critérios nela especificados;
Que estão implantados os controles definidos pela Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015;
Que adotarei procedimentos para a destinação adequada de resíduos (sólidos, líquidos e gasosos) eventualmente gerados pela atividade;
Que a atividade não necessita realizar supressão de vegetação nativa; não incide sobre área de preservação permanente, com exceção da:
- a) Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água;
- b) Construção e manutenção de cercas na propriedade;
- c) Construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.
Que a atividade não incide sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito;
Que a atividade não incide sobre área objeto de embargo ambiental;
Estar ciente de que a dispensa de licenciamento ambiental que trata esta Resolução, refere-se exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação aos órgãos competentes de outros documentos legalmente exigíveis e não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras, nem desobriga a empresa ou interessado da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência.

Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assumo total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração.