LogoSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Declaração de Isenção de Taxas de Licenciamento
O usuário declara, sob as penalidades do art. 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, sem omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento, assumindo total responsabilidade pelo conteúdo declarado.

Identificação do requerente
Classificação do requerente
Função
Caracterização da atividade
Informações adicionais