Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Dispensa de Licenciamento Ambiental para a Pavimentação Asfáltica

O usuário declara, sob as penalidades do art. 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, sem omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento, assumindo total responsabilidade pelo conteúdo declarado.

Questionário

Identificação do requerente

Nome ou razão social

CPF ou CNPJ

Inscrição estadual

CEP

Logradouro

Nº

Bairro

Cidade

Complemento (opcional)

Telefone

Dados do responsável legal

Nome

CPF

CEP

Logradouro

Nº

Bairro

Cidade

Complemento (opcional)

Telefone

Dados do responsável técnico

Nome

CPF

Carteira profissional

Conselho

CEP

Logradouro

Nº

Bairro

Cidade

Complemento (opcional)

Telefone

Atividade

Haverá uso de água no empreendimento?

Tipo de atividade

Situação

Área total (m³)

Localização das vias

Rodovia

Ruas

Contrato e licença da empresa fornecedora de matéria-prima asfáltica e agregados (.pdf)

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da atividade de pavimentação asfáltica (.pdf)

RG do responsável técnico (.pdf)

CPF do responsável técnico (.pdf)

RG do responsável legal (.pdf)

CPF do responsável legal (.pdf)

Cópia da nomeação e diplomação do prefeito (.pdf)

Carteira profissional do técnico (.pdf)

Croqui de localização (.pdf)

Shapefiles do traçado das vias (em formatos .shp, .kml, .kmz, .zip)

Outorga de uso dos recursos hídricos, termo de dispensa de outorga ou comprovante de solicitação de outorga (.pdf)

De acordo com a Lei nº 5.594 de 11/08/2023, declaro estar ciente de que a atividade de pavimentação asfáltica “Construção e/ou Pavimentação” é de interesse público, voltada à qualidade e segurança das vias e rodovias, quando a área se enquadra nos seguintes termos:

a) Não há necessidade de supressão de vegetação.
b) Não pode intervir em áreas de preservação permanente.
c) Não pode ter intervenções em corpos hídricos.
d) Não pode interferir em unidades de conservação.
e) Não pode ocorrer em terras indígenas.

Declaro estar ciente de que esta dispensa de licenciamento ambiental não inibe ou restringe, de qualquer forma, a ação fiscalizatória da União, do Estado e dos municípios.

Declaro estar ciente de que toda matéria-prima a ser utilizada durante a atividade deverá ter origem em área licenciada.

Declaro estar ciente de que devo responder, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados direta ou indiretamente pelo desenvolvimento de minha atividade.

Declaro estar ciente de que todo material proveniente da atividade deverá ser recolhido para um local adequado, não permitindo que seja erodido e carreado para os igarapés e rios.

Declaro estar ciente de que não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos em qualquer estado de matéria, desde que sejam poluentes, conforme o Art. 69 do Decreto nº 7903/97.

Declaro estar ciente de que os resíduos de construção civil não deverão ser armazenados em local inadequado e que deverão ser reaproveitados de acordo com as normas e a legislação ambiental.

Declaro estar ciente de que devo apresentar ao órgão ambiental competente, no prazo de 15 (quinze) dias da data de conclusão da atividade, um relatório de ações executadas e um relatório fotográfico com coordenadas geográficas, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo conselho de fiscalização profissional, conforme a Lei 5594 de 11/08/2023.

Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento, e assumo total responsabilidade pelo conteúdo desta declaração.