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Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental
A Certidão pode ter sua AUTENTICIDADE conferida através do número impresso e do CPF / CNPJ cadastrado.
Se você já possui uma solicitação em andamento, clique aqui
Identificação do requerente
Nome ou razão social
CPF ou CNPJ
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Telefone
Caracterização da atividade
Tipo de atividade
Localização
Zona rural
Zona urbana
Coordenadas geográficas da atividade
Latitude
Longitude
CEP
Logradouro
Nº
Bairro
Cidade
UF
Complemento (opcional)
Informações adicionais
Declaro que a atividade atende aos critérios estabelecidos no art. 1º da resolução N. 01/2019 do CONSEPA
Ao submeter este formulário, declaro:
Estar de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas na Resolução do CONSEPA nº 01/2019 e que atende integralmente aos critérios nela especificados;
Que estão implantados os controles definidos pela Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015;
Que adotarei procedimentos para a destinação adequada de resíduos (sólidos, líquidos e gasosos) eventualmente gerados pela atividade;
Que a atividade não necessita realizar supressão de vegetação nativa;
Que a atividade não incide sobre área de preservação permanente, com exceção da:
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água;
Construção e manutenção de cercas na propriedade;
Construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
Que a atividade não incide sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito;
Que a atividade não incide sobre área objeto de embargo ambiental;
Estar ciente de que a dispensa de licenciamento ambiental refere-se exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação aos órgãos competentes de outros documentos legalmente exigíveis e não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras, nem desobriga a empresa ou interessado da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência.
Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assumo total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração.
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