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Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental
O usuário declara, sob as penalidades do art. 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, sem omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento, assumindo total responsabilidade pelo conteúdo declarado.

A Certidão pode ter sua AUTENTICIDADE conferida através do número impresso e do CPF / CNPJ cadastrado.
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