SEDAM - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental

A Certidão pode ter sua AUTENTICIDADE conferida através do número impresso e do CPF / CNPJ cadastrado.
Se você já possui uma solicitação em andamento, clique aqui

Identificação do requerente

Nome ou razão social

CPF ou CNPJ

Telefone

Caracterização da atividade

Tipo de atividade

Sel.:

Localização

Zona rural

Zona urbana

Coordenadas geográficas da atividade

Latitude

Longitude

CEP

Logradouro

Nº

Bairro

Cidade

Sel.:

Complemento (opcional)

Informações adicionais

Insira suas informações adicionais aqui:

Declaro que a atividade atende aos critérios estabelecidos no art. 1º da resolução N. 01/2019 do CONSEPA;

Ao submeter este formulário, declaro:

Estar de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas na Resolução do CONSEPA nº 01/2019 e que atende integralmente aos critérios nela especificados;
Que estão implantados os controles definidos pela Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015;
Que adotará procedimentos para a destinação adequada de resíduos (sólidos, líquidos e gasosos) eventualmente gerados pela atividade;
Que a atividade não necessita realizar supressão de vegetação nativa;
Que a atividade não incide sobre área de preservação permanente, com exceção da:
- Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água;
- Construção e manutenção de cercas na propriedade;
- Construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
Que a atividade não incide sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito;
Que a atividade não incide sobre área objeto de embargo ambiental;
Estar ciente de que a dispensa de licenciamento ambiental refere-se exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação aos órgãos competentes de outros documentos legalmente exigíveis e não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras, nem desobriga a empresa ou interessado da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência;

Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assumo total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração;