Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental

O usuário declara, sob as penalidades do art. 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, sem omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento, assumindo total responsabilidade pelo conteúdo declarado.

A Certidão pode ter sua AUTENTICIDADE conferida através do número impresso e do CPF / CNPJ cadastrado.
Se você já possui uma solicitação em andamento, clique aqui

Identificação do requerente

Nome ou razão social

CPF ou CNPJ

Telefone

Caracterização da atividade

Tipo de atividade

Localização

Zona rural

Zona urbana

CEP

Logradouro

Nº

Complemento (opcional)

Bairro

Cidade

Informações adicionais

Declaro que a atividade atende aos critérios estabelecidos no art. 1º da resolução N. 01/2019 do CONSEPA

Ao submeter este formulário, declaro:
Estar de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas na Resolução do CONSEPA nº 01/2019 e que atende integralmente aos critérios nela especificados;
Que estão implantados os controles definidos pela Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015;
Que adotarei procedimentos para a destinação adequada de resíduos (sólidos, líquidos e gasosos) eventualmente gerados pela atividade;
Que a atividade não necessita realizar supressão de vegetação nativa;
Que a atividade não incide sobre área de preservação permanente, com exceção da:

Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água;
Construção e manutenção de cercas na propriedade;
Construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

Que a atividade não incide sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito;
Que a atividade não incide sobre área objeto de embargo ambiental;
Estar ciente de que a dispensa de licenciamento ambiental refere-se exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação aos órgãos competentes de outros documentos legalmente exigíveis e não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras, nem desobriga a empresa ou interessado da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência.

Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assumo total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração.