Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
| Requerimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural - CAR |
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Requerimento alteração de e-mail no SICAR
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Requerimento para análise do CAR | Requerimento para cancelamento do CAR |
| Requerimento para adesão ao Programa de Regularização Ambiental Rural - PRA |
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Requerimento de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA
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| Requerimento para acesso ao processo SEI |
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Informativo sobre o acesso ao processo SEI:
O requerimento de acesso deve ser encaminhado via SEI. O requerente deve possuir cadastro de usuário externo e a solicitação deve ser encaminhada via peticionamento intercorrente. Os documentos devem ser anexados em formato PDF, conforme instrução no requerimento.
Realize o seu cadastro em: https://sei.ro.gov.br/como-usar/usuario-externo/
| Termos de referência |
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Termo de Referência para Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRADA
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| Projeto Simplificado de Recuperação de Áreas Degradadas - PRADA Simplificado |
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Projeto Simplificado de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRADA Simplificado
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Informativo sobre o PRADA simplificado:
A submissão de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA Simplificado está restrita aos imóveis rurais que apresentem passivo ambiental de até 1 (um) hectare em Área de Preservação Permanente – APP e de até 4 (quatro) hectares em Área de Reserva Legal – ARL e Área de Uso Restrito – AUR, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria SEDAM nº 305/2018.
| Legislação Federal |
| Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 |
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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| Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 |
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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| Legislação Estadual |
| Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023 |
Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
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| Decreto nº 20.627, de 8 de março de 2016 |
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis rurais do Estado de Rondônia e dá outras providências
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| Portarias |
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Dispõe sobre o processo administrativo de regularização das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.
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| Instruções Normativas |
| Instrução Normativa nº 2/MMA, de 06 de maio de 2014 |
Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural CAR.
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