A Coordenadoria de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural – COMRAR/SEDAM informa aos interessados que o peticionamento eletrônico de documentos e processos deve ser realizado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Confira abaixo as orientações para realizar o procedimento corretamente:
I) Cadastro e Login de Usuário Externo
Antes de iniciar o peticionamento, é necessário possuir um cadastro ativo como usuário externo no SEI. 👉 Acesse o link: https://sei.ro.gov.br/como-usar/usuario-externo/ Após o cadastro, realize o login utilizando suas credenciais.
II) Peticionamento de Processo NOVO
Utilize esta opção quando não houver processos em tramitação na COMRAR.
1. Peticione um processo novo.
2. Inclua os documentos necessários a análise do CAR ou do PRA (Verifique a documentação exigida na Portaria nº 305/2018).
3. Quando necessário solicite via telefone (69) 3212-9665 a habilitação de Acesso Externo no SEI, o que permitirá o acompanhamento integral do processo e a inclusão direta de documentos.
4. Caso ainda não possua cadastro de usuário externo, providencie-o previamente pelo link indicado acima.
III) Juntada de Documentos em Processos Existentes
Se o processo já estiver aberto em tramitação e com acompanhamento integral habilitado, o usuário poderá realizar a juntada diretamente no SEI:
Acesse o menu Controle de Acessos Externos → Processo → Botão “Ações”
Inclua o documento desejado no processo eletrônico correspondente.
IV) Formato dos Documentos
Os documentos devem ser digitalizados ou nano-digitais e enviados em formato PDF. Cada arquivo deve ser enviado individualmente, com tamanho máximo de 10 MB.
V) Assinaturas
As assinaturas devem obedecer aos seguintes critérios:
Preferencialmente, utilize a assinatura digital gov.br ou certificado digital;
Somente arquivos nano-digitais são aceitos para assinaturas eletrônicas;
Documentos assinados digitalmente e posteriormente impressos ou unificados perdem a validade;
Assinaturas físicas devem conter firma reconhecida em cartório.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
O requerimento de acesso deve ser encaminhado via SEI. O requerente deve possuir cadastro de usuário externo e a solicitação deve ser encaminhada via peticionamento intercorrente. Os documentos devem ser anexados em formato PDF, conforme instrução no requerimento.
A submissão de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA Simplificado está restrita aos imóveis rurais que apresentem passivo ambiental de até 1 (um) hectare em Área de Preservação Permanente – APP e de até 4 (quatro) hectares em Área de Reserva Legal – ARL e Área de Uso Restrito – AUR, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria SEDAM nº 305/2018.
Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Dispõe sobre o processo administrativo de regularização das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural CAR.
📢 Como protocolar documentos e processos no SEI em tramitação na COMRAR como usuário externo
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
