Decretos

Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002

 Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 10.114, de 20 de setembro de 2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, que “Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Decreto Estadual nº 12.448, de 10 de outubro de 2006

Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Rondônia - CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO, seus documentos operacionais, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 12.180, de 11 de maio de 2006

Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Rondônia CIEARO e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 15.871, de 2 de maio de 2011

Institui a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal – DOF, para o controle de origem, transporte, e armazenamento de produtos e subprodutos florestais e aprova o Sistema DOF, para o controle informatizado do sistema.

Decreto Estadual n° 15.933, de 19 de maio de 2011
Dispõe sobre a silvicultura econômica com espécies nativas ou exóticas no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 19.989, de 29 de julho de 2015

Dispõe sobre os documentos hábeis para a comprovação da posse ou propriedade do imóvel rural nos processos referentes a Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 20.337, de 3 de dezembro de 2015

Altera dispositivos do Decreto nº 10.114, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.

Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017

Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

Decreto Estadual nº 22.725, de 5 de abril de 2018

Regulamenta a Lei Estadual nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que "Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências".

Decreto Federal nº 9.578, de 22 de novembro de 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Decreto Federal nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto Estadual nº 22.725, de 5 de abril de 2018

Regulamenta a Lei Estadual nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que “Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências”.

Decreto Estadual nº 23.481, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 24.497, de 27 de novembro de 2019

Dispõe sobre o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, revoga o Decreto Estadual no 16.232, de 4 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Decreto Estadual nº 24.950, de 13 de abril de 2020

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3° do artigo 37 da Constituição Federal.

Decreto Federal nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Decreto Estadual nº 25.780, de 29 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 5.197, de 29 de julho de 1991.

Decreto Estadual nº 24.854, de 4 de março de 2021

Dispõe sobre medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Decreto Estadual nº 25.967, de 7 de abril de 2021
Nomeia representantes do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e dá outras providências. 

Decreto Estadual nº 25.968, de 7 de abril de 2021

Dispõe sobre Fundo de Governança Climática e Serviços Ambientais - FUNCLIMA, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 10.748, de 16 de julho de 2021

Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

Demais consultas à Legislação Estadual

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