Suélen Grego da Silva

Coordenadora de Descentralização Ambiental

Contato
Telefone: (69) 9 9200-6397
E-mail: asdea@sedam.ro.gov.br

Coordenadoria de Descentralização Ambiental – Codea

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – Sedam, por meio da Coordenadoria de Descentralização Ambiental – Codea, é responsável por todos os procedimentos pertinentes ao processo de transferência da competência originária aos municípios, para a promoção do licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de impacto local, nos termos do artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011 e demais legislações vigentes.

 Descentralização Ambiental 

A descentralização ambiental das ações administrativas está prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 140 publicada em 08 de dezembro  de 2008, disciplina a competência comum nas ações administrativas entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação.

No Estado de Rondônia a transferência de competência ocorreu até o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica elaborado entre Estado e Municípios. Entretanto, com a publicação da Resolução CONSEPA nº 07/2015, o Estado, por meio do Conselho Estadual de Política Ambiental – Consepa, passou a exigir que o município atenda á critérios mínimos para aprovação da descentralização , ou seja, municipalização do licenciamento ambiental.

Documentos, requisitos e procedimentos para o repasse da competência originária

1. Informação nº 20/2023/SEDAM-CODEA – Documentos, requisitos e procedimentos para o repasse da competência originária para a promoção do licenciamento ambiental das atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores, de impacto local, nos termos do artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011.

Lista de atividades e/ou empreendimentos

• Lista de atividades licenciadas pelos municípios descentralizados para o baixo impacto 
• Lista de atividades licenciadas pelos municípios descentralizados para o médio impacto 
• Lista de atividades licenciadas pelos municípios descentralizados para o alto impacto

Planilha de informações

Planilha com informações dos municípios descentralizados/potencial poluidor/nº do processo Sei/ATA de reunião/ data de publicação da ATA no DIOF.

Atas do Consepa – descentralização dos municípios

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Alta Floresta, São Miguel do Guaporé e Colorado do Oeste 

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Alvorada do Oeste, Campo Novo e Monte Negro

Ata do Consepa – Ariquemes: retorno do médio para a Sedam em 21 de novembro 2017

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de  Ariquemes médio

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Buritis e São Miguel do Guaporé médio

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Buritis, Candeias do Jamari, Jaru  e Urupá

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Cacoal e Pimenta Bueno

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Espigão do Oeste e Itapuã do Oeste

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Guajará Mirim

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Ji- Paraná

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Machadinho D’Oeste médio e Alto Paraiso baixo

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de  Mirante da Serra

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de Nova Brasilândia D’ Oeste, Ariquemes, Machadinho D’ Oeste, Vilhena e Porto Velho

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município  de Nova Mamoré médio

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Nova Mamoré baixo

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Ouro Preto do Oeste

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de  Primavera de Rondônia e Vale do Paraiso

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Rolim de Moura baixo

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Rolim de Moura médio

Ata do Consepa – descentralização ambiental dos municípios de  Theobroma e Alto Alegre dos Parecis

Ata do Consepa – descentralização ambiental do município de Vale do Anari

Resoluções

1. Consepa nº 07 – de 17 de novembro de 2015 – Define os requisitos necessários para descentralização ambiental do município e procedimentos
2. Consepa nº 02 – de 10 de maio de 2019 – Define a composição (corpo técnico) que o órgão necessita para descentralizar as ações de gestão ambiental.
3. Consepa Nº 04 – de 13 de agosto de 2019 – Define quais são as atividades que os municípios descentralizados podem licenciar.

Atas – Procedimentos

 

1. n° 001 – Reunião Extraordinária – 08/02/2020 – Repasse das atividades de baixo impacto, não contempladas na Resolução CONSEPA nº 04/2019 e que são dispensadas de licenciamento ambiental do Estado – para os municípios descentralizados.