Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
Lista dos Municípios Descentralizados
Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011
Consepa nº 07 - de 17 novembro de 2015 - Define quais são as atividades que os munícipios descentralizados podem licenciar
Lista de atividades licenciadas pelos municípios descentralizados para baixo impacto
Lista de atividades licenciadas pelos municípios descentralizados para médio impacto
Lista de atividades licenciadas pelos municípios descentralizados para alto impacto
ATA - ALTA FLORESTA D'OESTE - BAIXO IMPACTO
ATA - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - BAIXO IMPACTO
ATA - ALTO PARAISO - BAIXO IMPACTO
ATA - ALVORADA DO OESTE - BAIXO IMPACTO
ATA - ARIQUEMES - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - BURITIS - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - CACOAL - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - CAMPO NOVO - BAIXO IMPACTO
ATA - CANDEIAS DO JAMARI - BAIXO IMPACTO
ATA - COLORADO DO OESTE - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - ESPIGÃO D'OESTE - BAIXO IMPACTO
ATA - GUAJARÁ MIRIM - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - ITAUPÃ DO OESTE - BAIXO IMPACTO
ATA - JARU - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - JI PARANA - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - MACHADINHO D'OESTE - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - MIRANTE DA SERRA - BAIXO IMPACTO
ATA - MONTE NEGRO - BAIXO IMPACTO
ATA - NOVA BRASILANDIA D'OESTE - BAIXO IMPACTO
ATA - NOVA MAMORÉ - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - OURO PRETO - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - PIMENTA BUENO - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - PORTO VELHO - BAIXO, MÉDIO E ALTO IMPACTO
ATA - PRIMAVERA DE RONDONIA - BAIXO IMPACTO
ATA - ROLIM DE MOURA BAIXO E MEDIO IMPACTO
ATA - SAO MIGUEL DO GUAPORE - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ATA - SERINGUEIRAS - BAIXO IMPACTO
ATA - THEOBROMA - BAIXO IMPACTO
ATA - URUPA - BAIXO IMPACTO
ATA - VALE DO ANARI - BAIXO IMPACTO
ATA - VALE DO PARAISO - BAIXO IMPACTO
ATA - VILHENA - BAIXO E MÉDIO IMPACTO
Portaria nº 197/2025 - Comissão de municipalização do licenciamento ambiental
