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Decreto – Proibição de queimadas por 120 dias

27 de junho de 2022 | ASCOM

 

O decreto nº 11.100 de 22 de junho de 2022 determina a suspensão da permissão do emprego do fogo em todo o território nacional pelo prazo de cento e vinte dias, conforme o previsto no decreto 2.661, de 1998, que trata de práticas agropastoris e florestais.

Com exceções:

  1. Práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas por instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no país;
  2. Práticas de agricultura de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;
  3. Atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente;
  4. Controle fitossanitário por uso do fogo, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; e
  5. Queimas controladas, em áreas não localizadas nos biomas Amazônia e Pantanal, desde que sejam: imprescindíveis à realização de práticas agrícolas; e previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital, nos termos do disposto no Decreto nº 2.661, de 1998.

 

 

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