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Decreto n° 26.165, 24 de junho de 2021 – Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia
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Lei n° 13.019 – 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
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Portaria Interministerial n° 424 – 30 de dezembro de 2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial