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Visitação suspensa nas UC’s Estaduais

23 de março de 2020 | ASCOM

Considerando o Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, onde o Governador do Estado de Rondônia decreta a situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, a Coordenadoria de Unidades de Conservação a contar de 16 de março de 2020 suspende no prazo de 15 (quinze) dias, as atividades exercidas no âmbito das 38 Unidades de Conservação Estaduais de Rondônia, podendo tal suspensão ser prorrogada até o limite máximo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº24.871/2020, nesses moldes deverão ser observados:

  1. Fica autorizado somente atividades de fiscalização e monitoramento nas Unidades de Conservação quais deverão ser priorizadas com as medidas emergenciais de higiene e assepsia
  2. Outras atividades e visitação somete em caso de emergência e com autorização da chefia imediata
  3. O descumprimento das medidas tratadas nessa informação, acarretará sanções impostas no art. 268 do Código Penal, in verbis

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

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