Lei de Criação da Sedam L.C 42/1991 Lei de Reformulação da Sedam L.C 827/2015 Lei Complementar Nº 1.180 - 14/03/2023 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215, de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências. Lei: Atribuições dos Escritórios Regionais Sedam Organograma Sedam Portaria 229/201: Uso do Fogo