Prazo para inscrição no CAR termina dia 31 de dezembro

CAR2

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser exigência desde 2016, conforme previsto no Novo Código Florestal (Lei n° 12.651, 25 de maio de 2012). É um registro eletrônico, por meio do qual são mapeadas as propriedades rurais sobre as questões ambientais, ajudando no monitoramente e combate ao desmatamento das florestas e vegetações nativas do país.

O prazo final para declarar a propriedade é agora no dia 31 de dezembro de 2017. Aqueles que não se regularizarem irão ter a impossibilidade de solicitar crédito agrícola, não poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e nem emitir Cota de Reserva Ambiental, além de cumprirem penalidades cometidas antes de 22 de julho de 2008.

O cadastro pode ser realizado tanto nos Escritórios da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) quando no da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), de forma gratuita para os agricultores familiares com áreas de até quadro módulos fiscais (240 hectares).

O Secretario de Desenvolvimento Ambiental, Vilson de Salles, ressalta a importância do CAR e orienta que todos os proprietários rurais procurem se regularizarem ambientalmente, pois aqueles que declarem o CAR até o dia 31 terão alguns benefícios como o que no caso de área de APP (Área de Preservação Permanente), que, por exemplo, se existe na propriedade um rio de 10 metros, o CAR sendo declarado até o dia 31 de dezembro, ao invés do proprietário ter que recuperar 30 metros de APP, se ele tiver até 60 hectares poderá recuperar 5 metros, até 120 hectares serão 8 metros de recuperação e até 240 hectares serão 15 metros e, acima disso serão 30 metros de recuperação, além de outros benefícios disponibilizados pelo Código Florestal para os produtores que procurarem se regularizar ambientalmente.

 
Fonte
ACRI - Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais
Banner_Landing_750x120 modulo_de_consulta_publica_CAR_menor_03_03 fogo750x120 Banner_-_site_sedam