Objetivo

Apoiar a gestão ambiental, incluindo ações voltadas para a proteção das unidades de conservação estaduais, para a consolidação do cadastro ambiental rural (CAR) e para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, de modo a contribuir para o combate ao desmatamento e à degradação florestal no estado de Rondônia


O projeto

As ações do projeto visam contribuir para o combate ao desmatamento e à degradação florestal no estado de Rondônia por meio de ações de monitoramento e controle, de ordenamento territorial e de apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Nas componentes de monitoramento e controle e de ordenamento territorial destacam-se as ações voltadas para a proteção das unidades de conservação estaduais, para a consolidação do cadastro ambiental rural (CAR) e para o fortalecimento da gestão ambiental municipal.

O projeto também tem como foco as áreas críticas de pressão por desmatamento e conflitos, especialmente no entorno das unidades de conservação e nos cinco municípios que constam da lista do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com os municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.

As ações do projeto incorporam ainda uma perspectiva de desenvolvimento econômico sustentável, destacando-se a realização de diagnóstico de florestas plantadas no estado de Rondônia e a implementação de uma política estadual de concessão de florestas de rendimento sustentável.

Lógica de intervenção

O projeto se insere nas componentes "Produção Sustentável", "Monitoramento e Controle e "Ordenamento Territorial" do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Atividades realizadas/Projetos em execução (FASES?)

Foram adquiridos equipamentos (veículos e itens de informática) destinados à realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado.

Diversos processos licitatórios necessários para implementação de atividades previstas no projeto foram iniciados, dos quais alguns já se encontram em fase final para contratação dos serviços, tais como a estruturação de mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal no estado e a realização de diagnóstico das áreas de florestas plantadas no estado. Foi também realizado, com recursos humanos próprios, um diagnóstico da situação dos 52 municípios do estado no que diz respeito à estrutura institucional para apoio a atividades na área ambiental.

Valor total do projeto: R$ 35.576.602,00

Valor do Fundo Amazônia: R$ 32.659.602,00

Valor de contrapartida


 QUEM SOMOS 

Criado pelo Decreto Estadual 18. 729 de 31 de março de 2014, o grupo Ocupacional Transitório - GOT é responsável pela coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Atribuições:

• Estabelecer um plano de trabalho para atendimento do programa aprovado pelo BNDES, envolvendo um corpo funcional multidisciplinar, objetivando definir ações para execução dos projetos abrangidos pelo PDSEAI;

• Coordenar os projetos estruturantes, identificando os desvios em relação ao planejado e propondo correções;

• Elaborar relatórios de acompanhamentos dos projetos, fornecendo subsídios à tomadas de decisões pela Administração;

• Participar de reuniões com a Administração, mantendo-a informada sobre o andamento dos projetos estruturantes;

• Coordenar a execução dos projetos contidos no PDSEAI, bem como acompanhar os processos e procedimentos que se façam necessários ao cumprimento dos objetivos do programa.

 

Composição atual do Grupo Ocupacional Transitório - GOT/PDSEAI

 

COORDENAÇÃO - GERAL GOT/PDSEAI

Marco Antonio Garcia de Souza

Especializando em Governança Pública em Gestão Administrativa Advogado – OAB 6816 – RO, Contador – CRC 3584/O-5.

SUBCOORDENAÇÃO - GOT/PDSEAI

Eliezer de Oliveira – Eixo I

Especialista em Saneamento e Tecnologia Ambiental, Graduado em Gestão Ambiental.

Elenice Duran Silva – Eixo II

Ms. em Geografia, Especialista em Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Graduada em Geografia.

Luiz Cláudio Fernandes– Eixo III

Dr. em Geociências e Meio Ambiente, Ms. em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Especialista em Geoprocessamento e Análise Ambiental, Graduado em Geografia.

EQUIPE TÉCNICA - GOT/PDSEAI

Carlos Roberto Coelho

Engenheiro Florestal, Especializando em Geoprocessamento e Pericia Ambiental. 

Élida Passos de Almeida França

Advogada e Bacharel em Contabilidade

Irving Borges Vitorino

Bacharel em Direito, Especializando em Direito Administrativo com ênfase em Gestão Pública.

Márcia Nunes Alves

Especialista em Gestão Ambiental, Graduada em Administração Pública e Serviço Social.


LEGISLAÇÕES

DECRETO N. 18.729, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Cria o Grupo Ocupacional Transitório – GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, artigo 63, da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar n. 670, de 8 de junho de 2012, e Decisão Dir. n. 19/2014-BNDES, de 21 de janeiro de 2014, com os Anexos I, A-Prévias/B-Gerais, e II, Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não-reembolsável que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Rondônia, e

Considerando que é exigência do BNDES que se tenha uma coordenação na execução de projetos que compõem o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado – PDSEAI;

Considerando que a correta execução dos referidos projetos são imprescindíveis não só para atender às exigências do BNDES, mas para atender as demandas específicas existentes no Estado de Rondônia, no que se referem à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, bem como o combate ao desmatamento, que são condições essenciais para existência da humanidade, visando trazer benefícios para o desenvolvimento sustentável;

Considerando que o PDSEAI visa, dentre outros objetivos, atender as políticas públicas voltadas às demandas ambientais, contemplando, especialmente, o pequeno agricultor familiar e empreendedor familiar rural, norteando-se com o que dispõe o princípio insculpido no inciso VI, do parágrafo único, do artigo 1º-A, da Lei Nacional n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro;

Considerando que o Grupo Ocupacional Transitório – GOT de coordenação dos projetos, visa garantir, por meio das ações necessárias que os projetos sejam efetivamente executados; e

Considerando que o presente Decreto objetiva dar cumprimento ao programa aprovado pelo BNDES com recursos do Fundo Amazônia, visando apoiar a gestão ambiental, incluindo ações voltadas para a proteção das Unidades de Conservação Estaduais, para a consolidação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, contribuindo com o combate ao desmatamento e à degradação florestal, bem como buscar o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e social do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Grupo Ocupacional Transitório – GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado – PDSEAI, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, para, com as atribuições que lhe são conferidas por este Decreto, garantir a execução das respectivas ações e projetos.

Art. 2º. O Grupo Ocupacional Transitório – GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado – PDSEAI, criado por meio deste Decreto, será constituído da seguinte formação:

I – 01 (um) coordenador geral;

II – 04 (quatro) sub-coordenadores;

III – Equipe técnica, composta por 11 (onze) membros; e

IV – Equipe de apoio, composta por 02 (dois) membros.

Art. 3º. São atribuições do grupo:

I - estabelecer um plano de trabalho para atendimento do programa aprovado pelo BNDES, envolvendo um corpo funcional multidisciplinar, objetivando definir ações para execução dos projetos abrangidos pelo PDSEAI;

II – coordenar os projetos estruturantes, identificando os desvios em relação ao planejado e propondo correções;

III – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos, fornecendo subsídios à tomada de decisão pela Administração;

IV – participar de reuniões com a Administração, mantendo-a informada sobre o andamento dos projetos estruturantes;

V – coordenar a execução dos projetos contidos no PDSEAI, bem como acompanhar os processos e procedimentos que se façam necessários ao cumprimento dos objetivos do programa;

Art. 4º. Compete ao coordenador geral:

I – a supervisão geral do programa e das demais ações necessárias ao alcance dos seus objetivos, bem como ser o seu representante;

II – manter relação administrativa com o BNDES e demais órgãos e instituições internas e externas necessários à execução dos projetos contidos no PDSEAI.

Art. 5º. Compete ao sub-coordenador:

I – coordenar o desenvolvimento e gestão dos projetos afetos ao eixo do plano de trabalho do grupo sob sua responsabilidade em consonância com os termos do contrato de concessão de colaboração financeira não-reembolsável firmado entre o BNDES e o Estado de Rondônia; e

II – coordenar a execução e prestação de contas das ações relativas ao eixo do plano de trabalho do grupo sob sua responsabilidade elaborado em conformidade com o instrumento firmado entre o BNDES e o Estado de Rondônia.

Art. 6º. Incumbe à equipe técnica o acompanhamento e direcionamento técnico na execução e prestação de contas perante o BNDES e demais órgãos e instituições que se fizerem necessário.

Art. 7º. Poderão integrar o grupo de que trata este Decreto, servidores do quadro efetivo do Estado, os investidos em cargo comissionado, bem como outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta, cedidos ou postos à disposição do Estado.

Art. 8º. Os integrantes do grupo exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer outro direito e serão indicados pelo coordenador geral do grupo e pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, sendo as nomeações e exonerações, para o grupo, efetivadas através de portaria do titular desta pasta.

Art. 9º. Os integrantes do Grupo Ocupacional Transitório de coordenação de Projetos Estruturantes perceberão as vantagens pecuniárias previstas no artigo 10, deste Decreto, que deverão ser pagas mensalmente e em data que coincida com a quitação da folha de pagamento da SEDAM.

Parágrafo único. Sempre que for necessário o deslocamento de membros do grupo para outras localidades, estes farão jus ao recebimento de diárias em valores equivalentes aos estabelecidos no Decreto nº 15.964, de 14 de junho de 2011.

Art. 10. Fica arbitrada, de acordo com o § 1º, do artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, vantagem pecuniária a ser paga a cada integrante do grupo, tendo como referência o valor estabelecido na Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Coordenador geral: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-11;

II – Sub-coordenador: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-10;

III – Equipe técnica: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-09; e

IV – Equipe de apoio: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-08.

Art.11. O grupo de que trata este Decreto permanecerá instituído enquanto perdurar a necessidade de execução e prestação de contas do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado – PDSEAI.

Art. 12. Para cumprir o estabelecido no presente Decreto, é assegurado aos integrantes do grupo livre acesso à todos os órgãos internos da estrutura organizacional da SEDAM, das demais Secretárias e dos órgãos da administração direta e indireta, bem como à todas as informações e documentos necessários à consecução dos objetivos do PDSEAI, devendo as solicitações emanadas do GOT serem atendidas no prazo que for estabelecido a bem do interesse público.

Art. 13. As despesas correntes de pessoal e de execução dos objetivos elencados no presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e/ou do Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM-RO e/ou da Secretaria de Estado que o componente do grupo estiver vinculado.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 31 de março de 2014, 126º da República.

 

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


 Notícias

Mudas de espécies florestais serão produzidas para recompor margens de rios degradadas em Rondônia

Sedam qualificará 70 técnicos para atuarem em sistemas de informações geográficas

PDSEAI capacitará 150 técnicos da Emater e Sedam para atuarem nas atividades do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Extrativistas recebem contratos de Cessão de direito Real de Uso em Unidades de Conservação na Rondônia Rural Show

Agentes de Proteção Ambiental serão capacitados para atuar na fiscalização de Unidades de Conservação do Estado

Assinada ordem de serviço que dá início aos diagnósticos da situação das áreas de Florestas Plantadas em Rondônia

Unidades de conservação de Rondônia passam por processo de demarcação e sinalização

Rondônia terá diagnóstico completo da situação das áreas de florestas plantadas no estado

Recurso de R$ 1,8 milhão vai garantir demarcação e sinalização das Unidades de Conservação de Rondônia

Rondônia Recebe a Visita do BNDES

Sedam assina contrato para reaviventação e sinalização de Unidades de Conservação

 

 Progestao

 

 

O PROGESTÃO é um programa de incentivo financeiro aos sistemas estaduais para aplicação exclusiva em ações de fortalecimento institucional e de gerenciamento de recursos hídricos, mediante o alcance de metas definidas a partir da complexidade de gestão (tipologias A, B, C e D) escolhida pela unidade da federação.

Rondônia aderiu ao Progestão por meio do Decreto nº 18.045, de 24 de julho de 2013, o qual definiu como entidade coordenadora do Programa no estado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM. O estado selecionou a tipologia B de gestão, aprovou o Quadro de Metas junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e assinou o contrato Progestão com a ANA em 26 de novembro de 2013, definindo para a certificação o período de 2013 a 2016.

 Adesão Pacto Nacional pela Gestão das águas           
 Aspectos Conceituais do Progestão
 Estratégia para o Progestão
 Folder progestão
 Formulário de Metas 2013
 Resolucão ANA-Progestão

 


Diretrizes da Sala de Situação 

As diretrizes para o funcionamento da Sala de Situação e para o acompanhamento dos eventos hidrológicos críticos de secas e inundações, abrange a avaliação dos dados provenientes das estações hidrometeorológicas, análise da operação dos reservatórios e monitoramento de focos de calor em paralelo aos eventos de seca.

Adicionalmente são estabelecidos requisitos a serem considerados na elaboração de relatórios e boletins durante o funcionamento da Sala de Situação da SEDAM, bem como os protocolos de encaminhamento a serem seguidos ao se detectar situações anômalas e potencialmente críticas.

Este plano indica regiões ou bacias hidrográficas prioritárias a serem monitoradas num respectivo período. No de inundação as bacias monitoradas a princípio, serão as que apresentam registros oficiais desses desastres naturais. No período de seca, considera-se da mesma forma, os registros históricos oficiais, Além de se considerar os aspecto climáticos para cada período distintamente (para o de inundação e o seco). Desta maneira se elenca as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, baseadas nessas informações e no potencial de execução da equipe da sala e dos recursos tecnológicos existentes.

A importância de se definir um plano e uma metodologia de monitoramento para a Sala de Situação é crucial, pois considerando o seu fluxograma de funcionamento, observa-se a quantidade de informações, no campo meteorológico ou hidrológico, que deverão para ela fluir, e posteriormente serem correlacionadas e analisadas, gerando resultados que caracterize uma situação normal ou de alerta. Estas informações estão subsidiando os gestores públicos, órgãos gestores de recursos hídricos do Estado, defesa civil e outros, na tomada de decisões principalmente no período de alerta.

Laboratório de Águas

Estações Hidrológicas

Produtos Hidrometeorológicos


 Outorga Preventiva e de Direito de Uso

A outorga é ato administrativo que tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos a seu acesso, visando, assim, assegurar o recurso hídrico as atuais e futuras gerações. A outorga é dividida em preventiva e de direito e uso, sendo que a preventiva tem por finalidade declarar ao usuário a disponibilidade de águas passíveis de outorga para que possa ser feito o planejamento de empreendimentos com validade de até 3 (três) anos; já a de direito e uso tem por finalidade dar a permissão para utilização do recurso hídrico com validade de 35 (trinca e cinco) anos, mas não autoriza a instalação do empreendimento. É importante ressaltar que dependendo do empreendimento são necessárias outras autorizações, como por exemplo, o licenciamento ambiental. 

Os recursos hídricos que necessitam de outorga são: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água superficial; extração de água de aquífero subterrâneo; lançamentos em corpo de água de esgotos e demais resíduos; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Antes de solicitar qualquer uma das outorgas, o usuário deve se cadastrar no CNARH – Cadastro Nacional de Recursos Hídricos. Em seguida, o pedido de outorga pode ser feito por pessoa jurídica ou pessoa física na SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, quando se trata de um recurso pertencente ao Estado; e pela ANA – Agência Nacional de Águas, quando os recursos hídricos pertencem à União. É indispensável a apresentação da declaração de uso, documentos, formulários e estudos complementares quando necessários. Além da obtenção da outorga, o usuário pode transferir, cancelar, alterar ou renovar a mesma.

A SEDAM está passando por um processo de reestruturação dos pedidos de outorga e estudos hidrológicos, a fim de cumprir metas estipuladas pelo PROGESTÃO – Pacto Nacional pela Gestão das Águas e, assim,  melhorar a qualidade e quantidade de informações das Bacias Hidrográficas que por sua vez, englobam as águas.


Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) foi instituído pela Resolução ANA nº 317/2003 para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos. O registro se aplica aos usuários de recursos hídricos que captam água, lançam efluentes ou realizam usos não consuntivos diretamente em corpos hídricos (rio ou curso d’água, reservatório, açude, barragem, poço, nascente, etc). O conteúdo do cadastro inclui informações sobre a vazão utilizada, local de captação, denominação e localização do curso d’água, empreendimento do usuário, sua atividade ou a intervenção que pretende realizar.

O CNARH, instituído pela Resolução ANA nº 317/2003, e adotado pela SEDAM desde o ano de 2006. É a base de dados que reflete o conjunto de usos reconhecidos de recursos hídricos. Ele é alimentado pelo processo de cadastramento de usuários e sobre ele estarão baseados alguns dos principais instrumentos da gestão de recursos como a outorga, a cobrança e a fiscalização. Os outros instrumentos, como o enquadramento dos corpos de água e o planejamento, têm no cadastro uma importante fonte de informação.

O CNARH é parte integrante do Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos (SNIRH) e viabiliza o compartilhamento de informações para a gestão compartilhada entre a União e o Estado de Rondônia.

Apesar de o sistema já estar acessível, sua implementação está sendo realizada de forma progressiva, de forma que as bacias hidrográficas que apresentam conflitos pelo uso das águas são prioritárias para a gestão e regularização. Dessa forma, uma vez identificada a bacia hidrográfica conflituosa, a SEDAM promoverá uma campanha de cadastro de seus usuários com o objetivo de conhecer a demanda de água naquela bacia. Realizada a etapa de cadastro, a SEDAM analisa a disponibilidade de água na bacia hidrográfica, levando em conta sua capacidade hídrica e os diversos usos distribuídos. Tais estudos servem, entre outras coisas, como base para análise e emissão de Outorgas de Direito de Usos de Recursos Hídricos.

Atualmente, os seguintes setores usuários de recursos hídricos podem se cadastrar no sistema CNARH:

         a. Sistemas de abastecimento público;

         b. Sistemas de esgotamento sanitário;

         c. Indústrias;

         d. Mineradoras (extração de areia, beneficiamento, etc.);

         e. Termoelétricas;

         f. Irrigação;

         g. Criação de animais (intensiva e extensiva);

         h. Outros usos que possuem captações de água ou lançamento de efluentes; 

Para orientar o preenchimento das informações com vista a obter a Declaração de uso da água a SEDAM/ANA disponibiliza o Manual do CNARH.


 Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH

Os aproveitamentos hidrelétricos que demandam quantidades importantes de recursos hídricos e podem impactar de forma significativa a disponibilidade de água são analisados, outorgados e fiscalizados de forma diferenciada pela Agência Nacional de Águas.

Nos aproveitamentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto de concessão pelo poder público: o potencial de energia hidráulica e a água. Anteriormente à licitação da concessão ou à autorização do uso do potencial de energia hidráulica, a autoridade competente do setor elétrico deve obter a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH junto a SEDAM. Posteriormente, a DRDH é convertida em outorga em nome da entidade que receber, da autoridade competente do setor elétrico, a concessão ou autorização para uso do potencial de energia hidráulica, conforme disposições dos Arts. 32º, 33º e 34º, do Decreto Estadual 10.114, de 2002.

A SEDAM emite a DRDH e a converte em outorga conforme os procedimentos estabelecidos na Portaria da SEDAM nº 000/2015.

Para orientar o desenvolvimento dos estudos com vistas à emissão da DRDH, a SEDAM disponibiliza o Manual sobre DRDH.

 


  Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) 

É o documento oficial, constante da Portaria SEDAM nº 000/2015 que torna obrigatório o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos d'água de domínio do Estado. Nessa declaração o usuário de recursos hídricos informa os volumes de água captados a cada mês durante o ano.

O monitoramento e a DAURH serão exigidos de usuários de recursos hídricos que possuem pontos de captação e/ou lançamento situados em corpos hídricos ou trechos de rios de domínio do Estado, para os quais serão observados um normativo específico que regulamenta os parâmetros e limites, de acordo com o comprometimento quali-quantitativo do corpo hídrico ou trecho de rio e o porte do empreendimento, considerando:

• O nível de comprometimento qualiquantitativo do corpo hídrico ou bacia hidrográfica;

• Os trechos de especial interesse para a gestão de recursos hídricos estabelecidos em Portaria da SEDAM;

• As bacias hidrográficas com marco regulatório, alocação negociada e/ou cobrança pelo uso da água

• Os usuários específicos ou bacias hidrográficas identificadas nas atividades de fiscalização.

O usuário de recursos hídricos que deixar de declarar estará cometendo uma infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeito às penalidades previstas no Art. 44 da Lei nº 255/2002.

Para preencher o formulário, eletronicamente, com os volumes medidos (em metros cúbicos) a cada mês, o usuário deve acessar a declaração do respectivo empreendimento via Sistema CNARH. A transmissão das informações é feita automaticamente pela Internet. Cabe destacar que a DAURH pressupõe a existência de sistema de medição de vazão, por se tratar de volumes efetivamente medidos.

A DAURH terá periodicidade anual e seu exercício será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Os valores dos volumes medidos em cada ano devem ser transmitidos à SEDAM até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Após esse período o sistema de envio da DAURH será fechado e o usuário estará impossibilitado de enviar a declaração, devendo enviá-la via formulário impresso com as devidas justificativas, estando sujeito às penalidades previstas na legislação.


 Comitê de Bacia Hidrográfica

Comitê, do latim committere, significa “confiar, entregar, comunicar”. É o termo empregado para dar significado à comissão, à junta, à delegação, à reunião de pessoas para debate e execução de ação de interesse comum.

Bacia hidrográfica é a região compreendida por um território e por diversos cursos d’água. Da chuva que cai no interior da bacia, parte escoa pela superfície e parte infiltra no solo. A água superficial escoa até um curso d’água (rio principal) ou um sistema conectado de cursos d’água afluentes; essas águas, normalmente, são descarregadas por meio de uma única foz (ou exutório) localizada no ponto mais baixo da região. Da parte infiltrada, uma parcela escoa para os leitos dos rios, outra parcela é evaporada por meio da transpiração da vegetação e outra é armazenada no subsolo compondo os aquíferos subterrâneos. 

Juntando os dois conceitos: comitê de bacia hidrográfica (CBH) significa o fórum em que um grupo de pessoas se reúne para discutir sobre um interesse comum – o uso d’água na bacia.

O que é um Comitê de Bacias Hidrográficas?

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existem no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão.

Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros.

Atribuições do Comitê de Bacias

Atribuições desempenhadas pelo chefe de Comitê de Bacia Hidrográfica, o qual visa implementar os objetivos do princípio da gestão descentralizada e participativa da Política Estadual de Recursos Hídricos, promovendo o processo de instalação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, obedecendo as seguintes diretrizes: 

1. Identificar e mobilizar os diversos segmentos existentes na bacia e constituir a Comissão Pró-Comitê;

2. Elaborar proposta de instituição do Comitê e apresenta-la ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia;

3. Realizar mobilização e divulgação do processo de instalação do Comitê, com ampla participação dos atores existentes na bacia;

4. Elaborar as normas e procedimentos para o processo de eleição e indicação dos representantes dos 5-diversos segmentos que comporão o Comitê;

5. Elaborar o regimento interno o qual deverá ser submetido a discussão no âmbito da bacia hidrográfica;

6. Realizar o processo de eleição e indicação dos representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica;

7. Apresentar os trabalhos da Diretoria Provisória ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com vistas a aprovação da instalação do Comitê;

8. Subsidiar a instalação do Comitê pela autoridade competente;

9.Estabelecer um plano de capacitação para os membros do Comitê;

10. Prestar apoio técnico-administrativo e logístico ao funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, assistindo-o em suas funções;


 Apoio à Gestão de Recursos Hídricos

Como uma de suas atribuições previstas na Política Estadual de Recursos Hídricos, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM estimula e apoia iniciativas voltadas à criação e fortalecimento de entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIEGREH) e a implantação e operacionalização da gestão integrada de recursos hídricos.         

A SEDAM estimula e apoia as iniciativas voltadas para a instalação e o funcionamento de comitês de bacia e agências de águas e para a implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.         

Os comitês de bacias hidrográficas são a base do SIEGREH e funcionam como um “parlamento das águas”. Isso porque debatem a gestão da água de uma ou várias bacias, sendo composto por representantes do Poder Público, dos usuários das águas e das organizações da sociedade com  ações na área de recursos hídricos.       

Já as agências de águas, ou as entidades delegatórias de funções de agência, serão instaladas para funcionar como secretarias executivas de um ou mais comitês de bacia. A criação das agências de águas está condicionada à comprovação prévia da sua viabilidade financeira, assegurada pela cobrança pelo uso da água na respectiva bacia, e deve ser autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CNRH).

Como Criar um Comitê de Bacias

Para a instituição de um Comitê de Bacia cujo rio principal é de domínio do Estado de Rondônia, segundo o art. 7º da Resolução nº 2 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia (CRH/RO), deverá haver uma proposta subscrita por pelo menos três das seguintes categorias:

Secretário de Estado responsável pelo gerenciamento de recursos hídricos;

Prefeitos Municipais cujos Municípios tenham território na bacia hidrográfica no percentual de pelo menos cinquenta por cento;

Entidades representativas de usuários, legalmente constituídas, de pelo menos três dos usos indicados nas letras "a" a "g", com no mínimo cinco entidades: a) abastecimento urbano, inclusive diluição de efluentes urbanos; b) indústria, captação e diluição de efluentes industriais; c) irrigação e uso agropecuário; d) hidroeletricidade; e) hidroviário; f) pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos; g) mineração.

Sociedade civil assim como entidades civis de recursos hídricos, ambas com atuação comprovada na bacia, podendo as últimas serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, legalmente constituídas, com no mínimo três entidades.

A proposta de criação do Comitê, a ser encaminhada ao CRH/RO, deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte documentação:

Justificativa circunstanciada da necessidade e oportunidade de criação do Comitê, com diagnóstico da situação dos recursos hídricos na bacia hidrográfica, incluindo a identificação dos conflitos entre usos e usuários, dos riscos de racionamento dos recursos hídricos ou de sua poluição e de degradação ambiental em razão da má utilização desses recursos;

Caracterização da bacia hidrográfica respectiva que permita propor a composição do Comitê de Bacia Hidrográfica e identificação dos setores usuários de recursos hídricos, tendo em vista o que estabelece esta Resolução;

Indicação da Diretoria Provisória; e

A proposta subscrita pela categorias citadas anteriormente, de que trata o art. 7º, da Resolução nº 2 do CRH/RO

A proposta é analisada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e, se aprovada, o Comitê é criado mediante decreto do Governador do Estado.


 Segurança de Barragens

Objetivos:

Estruturação de um cadastro de barragens por meio de levantamento das barragens do Estado de Rondônia, com preenchimento de formulário (ANA).

O cadastro de segurança de barragem  (CSB) é um instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Politica Nacional de Segurança de Barragens.

O Estado de Rondônia através da Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, é autoridade do poder público responsável pelas ações da atuação em Segurança de barragem, manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao Sistema Nacional de Inspeção e Segurança de Barragem – SNISB.

Parágrafo único. Do Art 1° da Lei 12.334/2010, Estabelece que as barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: 

I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º.

Informações Gerais

Barragem: qualquer obstrução em um curso permanente ou temporária de água, ou talvegue, para fins de retenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

Barragens de acumulação de águas fiscalizadas pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: barragens situadas em rios de domínio do Estado de Rondônia, exceto as que o uso preponderante seja a geração hidrelétrica;

Reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;

Empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade;

Inspeção de Segurança Especial de Barragem: inspeção realizada com fim específico de verificar uma anomalia considerada grave;

Dano Potencial Associado: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, podendo ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e impactos sociais, econômicos e ambientais;

Risco: probabilidade da ocorrência de um acidente;

Anomalia: qualquer deficiência, irregularidade, anormalidade ou deformação que possa vir a afetar a segurança da barragem, tanto a curto como a longo prazo;

Magnitude: tamanho ou amplitude da anomalia;

Nível de Perigo: gradação do perigo à barragem decorrente da identificação de determinada anomalia;

Equipe de Segurança da Barragem: conjunto de profissionais responsáveis pelas ações de segurança da barragem, podendo ser composta por profissionais do próprio empreendedor ou contratada especificamente para este fim;

Plano de Segurança de Barragem: instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens previsto no art. 6°, inciso II, da Lei Federal 12.334, de 2010.

Ciclo de Inspeções: período de realização das Inspeções de Segurança Regulares;

Primeiro Ciclo de Inspeções: Ciclo de Inspeções compreendido entre 01 de outubro e 31 de março do ano subsequente;

Segundo Ciclo de Inspeções: Ciclo de Inspeções compreendido entre 01 de abril e 30 de setembro do mesmo ano;

Representante legal do Empreendedor: o empresário individual, o sócio-administrador, o presidente, o diretor, o administrador ou outro responsável, assim definido em Requerimento de Empresário, Contrato Social ou sua consolidação, Estatuto ou Ata, devidamente arquivados na Junta Comercial (art. 1.150 da Lei Federal n° 10.406/2002), que poderá ser representado por procurador.

Produtos Gerados

Levantamento de dados dos empreendedores em todo o estado de Rondônia das barragens de usos múltiplos e estruturação por meio de formulários preenchidos, para o relatório final de Segurança de Barragens a ser encaminhado anualmente à Agência Nacional de Águas (ANA) e posterior notificação para regularização pelos proprietários responsáveis pelas barragens.

Regulamentação dos Artigos 8°, 9°, 10, e 19 da Lei 12.334/2010 através de portarias.

A portaria 265 de 01 de outubro 2015 da SEDAM, estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do plano de Segurança da barragem de acumulação de água e da Revisão periódica de Segurança de Barragem de acumulação de água, conforme art. 8°, 10 e 19 da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 2010.

A portaria 305 de 28 de outubro 2015 da SEDAM, Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem de acumulação de água, conforme art. 9º da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 2010.


Ponto Focal

José Trajano dos Santos

(69) 3216.7315 / 98112.4388

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Assessor

Miguel Penha

(69) 3216.7315 / 99933.8002

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Segurança de Barragens

Adailton Patricio Paulino

(69) 3216.7315 / (69) 9902.7985

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Cadastro e outorga - (piscicultura)

Marli Lustosa Nogueira

(69) 3216.7315 / (69) 9971.5563

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Água subterrânea

Paulo Sérgio Mendes dos Santos Junior

(69) 3216.7315 / (69) 99313.8761

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Sala de Situação

Fábio Adriano Monteiro Saraiva

(69) 3216.7315 / (69) 98128.5282

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Monitoramento da qualidade da água

Ester Rosalina da Silva Alves

(69) 3216.1052

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