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O Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA, criado pela Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, como órgão de natureza normativa, deliberativa e recursal, integrante do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) tem por finalidade formular e acompanhar a execução da Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental. 

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