Instituído através da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.114, de 20 de setembro de 2002. Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO, órgão consultivo e deliberativo, com dotação orçamentária própria, incumbe promover e supervisionar a implementação da política estadual do setor. A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental/SEDAM, órgão gestor dos Recursos Hídricos do Estado de Rondônia. A Vice-Presidência será exercida por um dos Conselheiros, eleito entre seus pares.Caberá à SEDAM, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com apoio técnico administrativo da Coordenadoria do Meio Físico – COMEF.

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