LogoCONSEPA

O Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA, criado pela Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, como órgão de natureza normativa, deliberativa e recursal, integrante do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) tem por finalidade formular e acompanhar a execução da Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental. 

CONSEPA 2018

Membros do Conselho na reuniã do ocorrida no dia 30/07/2018


Membros do conselho

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia - SESDEC

Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI

Secretaria de Estado de Planejamento, Oçamento e Gestão - SEPOG

Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER

Superintendente do IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (icmbio)

Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO

Associação de Defesa Etnoambiental - Kanindé

Centro de Estudos Rio Terra 

Ação Eológica Guaporé - Ecoporé

Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia - FAPERON

Organização Raiz Nativa

Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO


Legislação

ResoluçõesEm construção
 

Portarias

Em construção


Ata da reunião do dia 30 de junho de 2018

  1. PDF

Notícias

 Nova lei dispensa licenciamento ambiental apenas para atividades de baixo impacto na zona rural em Rondônia

Prefeitura de Ariquemes assina Acordo de Cooperação Técnica com Governo através da Sedam

Rondônia avança na Descentralização da Gestão Municipal

Mais dois municípios assinam Acordo de Cooperação Técnica para Descentralização da Gestão Ambiental no Estado

Regimento interno do Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas será aprovado pelo Consepa

PGE faz balanço de suas ações na área ambiental

Deliberação sobre os processos de descentralização ambiental de Ariquemes, Machadinho D’Oeste, Nova Brasilândia e Vilhena

Conselho Estadual de Política Ambiental

 

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental em Rondônia – CIEARO 

ciearo

A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do estado de Rondônia (CIEARO), desempenha há 30 anos, a função de articuladora e aglutinadora de diversas instituições governamentais que desenvolvem ações relacionadas a educação ambiental e ao meio ambiente. Realiza reuniões semestrais com o intuito de formular políticas públicas  e na organização de eventos de discussões sobre diversas questões ambientais latentes em Rondônia.


 Composição

Em construção


I encontro EA

img publicacao ciearo


Notícias

Programação da Semana do Meio Ambiente já tem início na capital

II Reunião da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental em Rondônia – CIEARO

 

BARRA NEWS

Instituído através da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.114, de 20 de setembro de 2002. Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO, órgão consultivo e deliberativo, com dotação orçamentária própria, incumbe promover e supervisionar a implementação da política estadual do setor. A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental/SEDAM, órgão gestor dos Recursos Hídricos do Estado de Rondônia. A Vice-Presidência será exercida por um dos Conselheiros, eleito entre seus pares.Caberá à SEDAM, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com apoio técnico administrativo da Coordenadoria do Meio Físico – COMEF.


Legislação


  Resoluções
 

 Ata das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
 
Ata das reuniões da Câmara técnica de Recursos Hídricos de Rondônia
 
Ata dos grupos de trabalho
 Calendário de reuniões
Convocações da Câmara técnica de planejamento e instrumentos de Gestão CTPIG
Convocações das reuniões do Conselho
Convocações dos grupos de trabalho
 

Portarias
 

 Notícias copy
 
BARRA NEWS


A Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECAM é uma instância interna criado no âmbito do Estado de Rondônia,  por meio da Portaria n º 078/GAB/SEDAM de 27 de junho de 2011. A CECAM foi criada para atender ao disposto no art. 32 do Decreto 4.340/2002, com redação dada pelo Decreto nº 6.848/2009. Tem por finalidade definir a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, licenciados no âmbito do Estado de Rondônia.  

A principal atribuição da CECAM é deliberar sobre a divisão e a finalidade dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual para as unidades de conservação beneficiadas ou a serem criadas. É composta por membros representantes de coordenadorias da Sedam, conforme portaria nº 309 /GAB/SEDAM Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2016. 


 Representações

Segundo o art. 4º da Portaria nº 089/GAB/SEDAM a CECAM será composta por membros designados por ato do (a) Secretário (a) de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM através de portaria. Os atuais membros desta câmara foram designados através da portaria nº 383/GAB/SEDAM de 27 de dezembro de 2017, conforme descrito no artigo segundo da referida portaria. Art. 2º Ficam designados os membros da CECAM, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, de acordo com a nominata ou cargos especificados a seguir:

  1. Denison Trindade Silva, Matricula nº 100.091.860 - Presidente;
  2. Pricila Batista Duque da Silva, Matrícula nº 300.144.863 - Secretária Executiva;
  3. Isadora Araújo Chagas, Matrícula 300.140.767 - Secretária Executiva Suplente
  4. Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças - COPAF, Membro;
  5. Coordenador de Proteção Ambiental - COPAM, Membro;
  6. Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental - COLMAMP, Membro;
  7. Coordenador de Geociências - COGEO, Membro;
  8. Coordenador de Unidades de Conservação (CUC) - Membro;
  9. Coordenador de Educação Ambiental (CEAM) - Membro; 

§ 1° O Presidente da CECAM, caso necessário, será representado pelo suplente por ele indicado;

§ 2° Os membros da CECAM serão sempre os titulares das Coordenadorias participantes devendo, nos casos de impedimento, serem representados por suplentes indicados pelo Coordenador Titular;

§ 3° As representações especificadas nos parágrafos anteriores, em todos os casos, deverão ser consignadas em Ata.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria n° 309/GAB/SEDAM, de 17 de novembro de 2016 e a Portaria n° 118/2017 - GAB/EDAM, de 28 de abril de 2017.

 

 
Regimento interno
Em construção
 

 
Calendário de reuniõesO calendário de Reuniões Ordinárias para cada ano é definido na primeira reunião de cada exercício.
 

 

Atribuições

De acordo com a portaria nº 078/GAB/SEDAM de 27 de junho de 2011, Dispõe sobre a criação, composição e as atribuições da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECAM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Art. 3º - São atribuições da CECAM:

I - definir o valor, a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, de acordo com os estudos ambientais e legislação vigente;

II - definir as Unidades de Conservação - UC’s a serem contempladas pelos recursos financeiros advindos da Compensação Ambiental.

III – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental com base na legislação em vigor;

VI – elaborar seu regimento interno;

VII – examinar e propor ao CONSEPA (Conselho Estadual de Proteção Ambiental) através de recursos administrativos a revisão do grau de impacto em que foi classificado o empreendimento para o fim de calcular o valor da compensação ambiental com base na legislação em vigor.

 


 Compensação ambiental

A compensação ambiental é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos,  proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais.

 A lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através de seu artigo 36, impõe ao empreendedor, durante o processo de licenciamento e com fundamento em EIA/RIMA, se um empreendimento for considerado como de significativo  impacto ambiental, a obrigatoriedade de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.  A compensação ambiental é, portanto, um importante mecanismo fortalecedor do SNUC.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabendo ao órgão licenciador ainda a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

Depois de fixado o valor da compensação ambiental para um determinado empreendimento é definida a sua destinação pelo órgão licenciador (IBAMA, no caso de licenciamento federal, SEDAM, no caso de licenciamento estadual). Após, o empreendedor é notificado a firmar termo de compromisso, visando ao cumprimento da condicionante. 

Os recursos oriundos de compensação ambiental devem ser aplicados conforme ordem de ações prioritárias, descritas no Decreto 4340/02, são elas:

  1. regularização fundiária e demarcação das terras;
  2. elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
  3. aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
  4. desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;
  5. desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A Coordenação de Unidade de Conservação - CUC da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM é o setor responsável pela operacionalização da compensação ambiental destinada às unidades de conservação do Estado de Rondônia.

 


Nacional

 

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I,II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências.
Decreto Nº 6.848, de 14 de maio de 2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Resolução CONAMA nº 371, de 4 de abril de 2006 Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de  compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010 Criar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA
Portaria MMA nº 458, de 3 de dezembro de 2010 Designar, para compor a Câmara Federal de Compensação Ambiental, representantes de órgãos e entidades.
Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011 Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF.
Instrução Normativa nº 8, de 14 de julho de 2011 Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.
Instrução Normativa nº 11, de 2013 Altera a IN 05/2001, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental

 

Estadual

Portaria nº078/GAB/SEDAM, de 27 de junho de 2011 Dispõe sobre a criação, composição e as atribuições da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECAM
Portaria nº089/GAB/SEDAM, de 30 de junho de 2011 Designa os servidores para comporem a Câmara Estadual de Compensação Ambiental no âmbito da SEDAM
Portaria nº061/GAB/SEDAM, de 27 de março de 2014 Designa os servidores para comporem a Câmara Estadual de Compensação Ambiental no âmbito da SEDAM
Portaria nº197/GAB/SEDAM, de 07 de outubro de 2014 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de membros da CECAM
Portaria nº062/GAB/SEDAM, de 11 de fevereiro de 2015 Designa os membros da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECAM
Portaria nº309/GAB/SEDAM, de 17 de novembro de 2016 Designa os membros da Câmara Estadual de Compensação Ambienta - CECAM
Portaria nº118/2017- GAB/SEDAM Porto Velho-RO, 28 de abril de 2017 Substitui o Presidente da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECAM

Fluxograma Processual

 Em breve

 Lista das Unidades de Conservação de Proteção Integral Decretos Leis e Áreas

 N°  Unidade de Conservação  Município  Decreto/lei  Área decreto/lei (ha)
 1  Parque Estadual Guajará- Mirim  Guajará-Mirim e Nova Mamoré

Dec 4575 - 23/03/1990

Lei 700 – 27/12/1996

258.812,5000

207.148,2669

 Parque Estadual Corumbiara Pimenteira do Oeste.

Cerejeiras e Alto Alegre dos Parecis

Dec 4576 - 23/03/1990

Lei 690 – 27/12/1996

586.031,2500

424.339,146

 Parque Estadual Serra dos Reis  Costa Marques

Dec 7027 - 08/08/1995

Lei 764 – 29/12/1997

42.286,9376

36.442,2576

 Estação Ecológica Samuel  Candeias do Jamari Dec 4247 – 18/07/1989

Lei 763 – 29/12/1997

20.865,00

71.060,7232

 Estação Ecológica Serra Três Irmãos  Porto Velho

Dec 4584 -28/03/1990

Leinº 12.249 de 11/06 /2010

Lei Comp 633 de 13/09/2011

99.813,00

89.847,4190

87.412,71

 Reserva Biológica Rio Ouro Preto  Guajará- Mirim  Dec 4580- 28/03/1990  46.438,00
7 Reserva Biológica Traçadal Guajará- Mirim Dec 4583-28/03/1990 22.540,00

 

Lista das Unidades de Conservação de Uso Sustentável Decretos Leis e Áreas

Unidade de Conservação Município Decreto/Lei Área decreto/Lei (ha)
 1  Reserva Extrativista Rio Pacaás Novos  Guajará-Mirim  Dec 6953 -14/07/1995  342.903,5029
 Reserva Extrativista Rio Cautário

Costa Marques e Guajará-Mirim

 Dec 7028 - 08/08/1995  146.400,000
 Reserva Extrativista Curralinho  Costa Marques  Dec 6952 - 14/07/1995  1.757,6564
 Reserva Extrativista Pedras Negras  São Francisco do Guaporé e Alta Floresta  Dec 6954 - 14/07/1995  124.408,9756

Reserva Extrativista Rio Jaci Paraná

 Porto Velho  Dec 7335 -17/01/1996

Lei 692 de 27/12/1996

205.000,000

191.324,311

 Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá  Machadinho D’Oeste e Cujubim  Dec 7336 -17/01/1996  95.300,000
 Reserva Extrativista Roxinho  Machadinho D’Oeste  Dec 7107 - 04/09/1995  882,2142
 Reserva Extrativista Mogno  Machadinho D’Oeste  Dec 7099 - 04/09/1995  2.450,1162
 Reserva Extrativista Angelim  Machadinho D’Oeste  Dec 7095 - 04/09/1995  8.923,2090
10   Reserva Extrativista Ipê  Machadinho D’Oeste  Dec 7101 - 04/09/1995  815,4633
11   Reserva Extrativista Castanheira  Machadinho D’Oeste  Dec 7105 - 04/09/1995  10.200,00
12   Reserva Extrativista Freijó  Machadinho D’Oeste  Dec 7097 - 04/09/1995  600,3607
13   Reserva Extrativista Massaranduba  Machadinho D’Oeste  Dec 7103 - 04/09/1995  5.566,2166
14   Reserva Extrativista Maracatiara  Machadinho D’Oeste  Dec 7096 - 04/09/1995  9.503,1284
15   Reserva Extrativista Seringueira  Machadinho D’Oeste  Dec 7108 - 04/09/1995  537,4691
16   Reserva Extrativista Garrote  Machadinho D’Oeste  Dec 7109 - 04/09/1995  802,5166
17   Reserva Extrativista Piquia  Machadinho D’Oeste  Dec 7098 - 04/09/1995  1.448,9203
18   Reserva Extrativista Itauba  Vale do Anari  Dec 7100 - 04/09/1995  1.758,0759
19   Reserva Extrativista Jatobá  Machadinho D’Oeste  Dec 7102 - 08/09/1995  1.135,1793
20   Reserva Extrativista Sucupira  Machadinho D’Oeste  Dec 7104 - 04/09/1995  3.188,0291
 21  Reserva Extrativista Aquariquara  Vale do Anari  Dec 7106 - 04/09/1995  18.100,0000
22   Floresta Estadual de Rendimento SustentadoRio Machado  Porto Velho  Dec 4571 - 23/03/1990

115.750,3359

23   Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira B  Porto Velho  Dec7600 - 08/10/1996  51.856,0710
24   Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho C  Porto Velho  Dec 4567 23/03/1990  20.215,00
25 

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Gavião

 Cujubim  Dec 7604 - 08/10/1996  440,3945
26 

Floresta Estadual de RendimentoSustentado

Mutum

 Cujubim  Dec 7602 - 08/10/1996  11.471.0435
 27  Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Periquitos  Cujubim  Dec 7606 - 08/10/1996  1.162,5504
28 

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Tucano

 Cujubim  Dec 7603 - 08/10/1996  659,5607
 29

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Araras

Cujubim Dec 7605 - 08/10/1996 964,7733
30 

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Cedro

Machadinho D’Oeste Dec 7601 - 08/10/1996 2.566,7434
31 

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Rio Pardo

Porto Velho Lei com 581 - 30/06/2010¹ 34.248,60
32 

Área de Proteção Ambiental Rio Pardo

Porto Velho Lei com 581 - 30/06/2010 110.422,0593
33  FERS Rio Pardo + APA Rio Pardo  -  - 144.417,00
34 

Área de Proteção Ambiental Rio Madeira

Porto Velho

Dec 5124 -06/06/1991 

 Lei Complementar 633 - 13/09/2011

6.741,000

5.554,09



Notícias

Em construção


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As perguntas mais freqüentes serão relacionadas nesta página com as respectivas respostas.

 

CONSEPAF

O Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas - CONSEPAF, criado pela Lei nº 873, de 12 de maio de 2016, como órgão de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da Política Agrícola para Florestas Plantadas.


 Composição

Tendo em vista o disposto na Legislação Estadual o CONSEPAF ficou formado por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo que seus conselheiros são pessoas indicadas pelos seguintes órgãos ou instituições:

I -  Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

II - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

III - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

IV - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -  EMATER;

V - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

VI - Faculdade FARO;

VII - ARFLORA; e

VIII - Assembleia Legislativa.

Representantes

SEDAM

Vilson de Salles Machado - Titular

Edgard Menezes - Suplente

SEAGRI

Sebastião de Freitas - Titular

Carla Denise Alves dos Santos - Suplente

ARFLORA

Jaques Testoni - Titular

Ivo Jerônimo da Silva – Suplente

EMATER

Francisco Mende de Sá B. Coutinho - Titular

Monalissa Dias da Silva Pereira

SEPOG

George Alessandro Gonçalves Braga - Titular

Aline Brandalise - Suplente

IDARON

Anselmo de Jesus Abreu - Titular

Avenilson Gomes da Trindade - Suplente

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Maurão de Carvalho - Titular

Olavo Nienow - Suplente

FARO

Eugênio Pacelli Martins

Marcelo Alves Sobrinho

 


Lei Complementar Nº 873 DE 12/05/2016

Institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O Governador do Estado de Rondônia: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar fixa os princípios, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.

Art. 2º A Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia será implementada com base nos seguintes princípios:

I - as florestas plantadas são reconhecidas como recursos naturais renováveis, produzindo bens e serviços ao desenvolvimento social e econômico do país, além de contribuir à conservação da natureza e mitigação das mudanças climáticas;

II - o desenvolvimento das florestas plantadas deve criar oportunidades e estimular a inclusão de pequenos e médios empreendedores; e

III - a expansão das áreas de florestas plantadas deve contemplar seus usos múltiplos com enfoque no aumento da produtividade e no desenvolvimento integrado das cadeias produtivas.

Art. 3º São objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia:

I - ampliar a área e a produtividade de florestas plantadas com reflexos positivos no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado;

II - contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas;

III - ampliar a utilização dos meios econômicos e financeiros para promover o desenvolvimento de florestas plantadas;

IV - promover o fomento florestal como meio de garantir a inclusão de pequenos e médios empreendedores no desenvolvimento de florestas plantadas;

V - incentivar a pesquisa científica e tecnológica e a capacitação como instrumentos de apoio ao desenvolvimento de florestas plantadas;

VI - garantir o monitoramento das florestas plantadas;

VII - contribuir para a recuperação de áreas antropizadas; e

VIII - estimular os encadeamentos produtivos e a agregação de valor nas regiões produtoras.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por florestas plantadas àquelas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e fins comerciais.

Parágrafo único. A Política Agrícola para Florestas Plantadas de que trata esta Lei Complementar não se aplica às áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Art. 5º Para o desenvolvimento e execução das ações da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, serão observados:

I - os instrumentos da Política Agrícola Nacional, previstos na Lei nº 8.171 , de 17 de janeiro de 1991;

II - os financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, previstos nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.829, de 5 de novembro de 1965;

III - os instrumentos que integram, entre outros, a Política de Mudanças Climáticas e Pagamento por serviços ambientais; e

IV - a legislação ambiental nacional e estadual.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FLORESTAS PLANTADAS

Art. 6º Cabe ao Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, estabelecer parâmetros estaduais a serem obedecidos e assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação de diretrizes para a Política Agrícola para Florestas Plantadas.

§ 1º O Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas será formado por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo:

I - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

II - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

III - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

IV - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;

V - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

VI - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes de instituições de ensino e pesquisa;

VII - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes dos produtores de florestas plantadas; e

VIII - um membro titular e seu respectivo suplente da Assembleia Legislativa.

§ 2º O Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas será presidido pelo representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

§ 3º A atuação do Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas seguirá as normas de seu regimento interno, elaborado por seus membros e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Os membros do Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas não serão remunerados por esta função.

§ 5º Para a consecução de suas finalidades, compete ao Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas as seguintes atribuições:

I - assessorar, estudar e propor ao Chefe do Poder Executivo, periodicamente, diretrizes e políticas governamentais para florestas plantadas;

II - monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia; e

III - demais atribuições previstas em seu regimento interno.

Art. 7º O Poder Público deverá:

I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia com os demais setores da economia; e

II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor de florestas plantadas, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Art. 8º A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, sua família e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e conservação do meio ambiente.

Parágrafo único. Os serviços de extensão florestal deverão ser incorporados ao órgão estadual de extensão rural e aos municípios.

Art. 9º As ações de assistência técnica e extensão rural serão integradas à pesquisa sobre florestas plantadas, aos produtores rurais e suas entidades representativas, às comunidades rurais e às cadeias produtivas existentes.

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO AMBIENTAL DAS FLORESTAS PLANTADAS

Art. 10. O Poder Público deverá:

I - incentivar a adoção de boas práticas para florestas plantadas, que visam orientar o investimento público no setor;

II - promover a atualização do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, inserindo a floresta plantada como elemento econômico, social e ecológico;

III - fomentar a produção de sementes e mudas de essências exóticas e nativas para fins de produção econômica e proteção ambiental;

IV - inserir o órgão estadual de defesa sanitária agrossilvopastoril no monitoramento da sanidade das florestas plantadas, sem comprometer o plano de expansão; e

V - incentivar a criação de Brigadas Florestais nos principais polos de florestas plantadas do Estado para prevenção e combate a incêndios florestais.

CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

Art. 11. São considerados instrumentos econômicos e financeiros de apoio ao desenvolvimento das florestas plantadas:

I - título de crédito de natureza florestal;

II - fundo nacional e estadual de desenvolvimento florestal;

III - fundo estadual de desenvolvimento de florestas plantadas, a ser instituído;

IV - benefícios fiscais;

V - fundos constitucionais;

VI - concessão de créditos de agências nacionais e internacionais;

VII - crédito rural; e

VIII - fundos privados nacionais e internacionais.

Parágrafo único. O fundo a que se refere o inciso II, deste artigo, será vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e terá por finalidades, dentre outras, a promoção e o fomento de florestas plantadas.

CAPÍTULO VI - DO USO ENERGÉTICO DA BIOMASSA DAS FLORESTAS PLANTADAS E SEUS DERIVADOS

Art. 12. Compete ao Poder Público implementar a política de uso energético da biomassa florestal com a participação do setor produtivo.

Art. 13. O Poder Público incentivará prioritariamente:

I - os programas de uso de biomassa florestal para fins energéticos, em conformidade com a legislação ambiental, nos imóveis rurais;

II - o estabelecimento de benefícios fiscais para biomassa;

III - a implantação de programas de abastecimento energético para parques industriais; e

IV - o desenvolvimento e o uso de tecnologias de maximização do aproveitamento do conteúdo energético da biomassa.

CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS

Seção I - Das Peculiaridades da Floresta Plantada

Art. 14. O plantio e a condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, não se constitui em atividade com potencial para a geração de significativo impacto ambiental.

Art. 15. É isento da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que utilize matéria-prima florestal oriunda de floresta plantada.

Art. 16. O Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de empresas cujas atividades dependam do consumo de grandes quantidades de madeira bruta, carvão vegetal ou produto lenhoso, priorizará a utilização de matéria-prima oriunda de floresta plantada.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Seção II - Do Plantio e Exploração em Áreas de Uso Alternativo do Solo

Art. 17. São isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Art. 18. O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na legislação estadual e federal, devendo ser informados ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

Art. 19. O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou o reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente, e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

Art. 20. O órgão ambiental estadual competente poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias técnicas nas florestas plantadas.

CAPÍTULO VIII - DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 21. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por agricultura familiar a atividade desenvolvida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, na pequena propriedade ou posse rural familiar, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, que atenda ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 11.326 , de 24 de julho de 2006.

Art. 22. O Poder Público estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito da pequena propriedade ou posse rural familiar.

Art. 23. É isenta de plano de manejo florestal sustentável a exploração florestal não comercial realizada na pequena propriedade ou posse rural familiar.

Art. 24. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir programas de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a pequena propriedade ou posse rural familiar, nas iniciativas de:

I - implantação de sistema agroflorestal e agrossilvopastoril;

II - recuperação ambiental de áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito;

III - recuperação de áreas antropizadas, com florestas plantadas; e

IV - produção de mudas e sementes.

CAPÍTULO IX - DO PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE FLORESTAS PLANTADAS

Art. 25. O Poder Público assegurará que seja criado e executado o que for estabelecido no Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos e com horizonte de 20 (vinte) anos, tendo como conteúdo mínimo:

I - o diagnóstico da situação atual do setor de florestas plantadas, incluindo seu inventário florestal;

II - a proposição de cenários, levando em consideração tendências nacionais e internacionais; e

III - metas de produção florestal e ações para seu alcance.

Art. 26. O Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia contemplará:

I - gestão territorializada;

II - informação;

III - estímulo à ciência, tecnologia e inovação;

IV - assistência técnica;

V - financiamentos;

VI - benefícios tributários; e

VII - ensino florestal.

Art. 27. O Relatório Estatístico Anual das Florestas Plantadas será executado no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O planejamento de florestas plantadas será feito em consonância com o que dispõe o artigo 174, da Constituição Federal , por meio do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dos Planos de Safra, observadas as definições constantes desta Lei Complementar.

Art. 29. Esta Lei Complementar abrange todas as espécies arbóreas nativas ou exóticas.

§ 1º Excluem-se as espécies agrícolas, mesmo que consideradas como cultura perene.

§ 2º Incluem-se os gêneros Hevea, Acacia, Ilex Paraguaiensis e Bambu (tribo Bambuseae).

Art. 30. Aplicam-se subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação estadual, bem como da federal.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2016, 128º da República. 

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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