Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental em Rondônia – CIEARO 

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A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do estado de Rondônia (CIEARO), desempenha há 30 anos, a função de articuladora e aglutinadora de diversas instituições governamentais que desenvolvem ações relacionadas a educação ambiental e ao meio ambiente. Realiza reuniões semestrais com o intuito de formular políticas públicas  e na organização de eventos de discussões sobre diversas questões ambientais latentes em Rondônia.


 Composição

- EM BREVE -


 I Encontro Rondoniense de Educação Ambiental

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 Notícias

Programação da Semana do Meio Ambiente já tem início na capital

II Reunião da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental em Rondônia – CIEARO

Instituído através da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.114, de 20 de setembro de 2002. Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO, órgão consultivo e deliberativo, com dotação orçamentária própria, incumbe promover e supervisionar a implementação da política estadual do setor.
A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental/SEDAM, órgão gestor dos Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.
A Vice-Presidência será exercida por um dos Conselheiros, eleito entre seus pares.
Caberá à SEDAM, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com apoio técnico administrativo da Coordenadoria do Meio Físico – COMEF.

• Competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

• Composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

• Câmaras Técnicas

• Competências da Câmara Técnica de Planejamento e Instrumentos de Gestão – CTPIG

• Relação dos membros empossados no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO Gestão 2012-2014

• Contato dos Conselheiros

• Estrutura do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

• Secretaria Executiva 


Legislação


 
Resoluções
 

 
- Ata das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos -
- Ata das reuniões da Câmara técnica de Recursos Hídricos de Rondônia - CRH/RO -
 
- Ata dos grupos de trabalho -
- Calendário de reuniões - 
 
 
- Convocações da Câmara ténica de Planejamento e Instrumentos de Gestão - CTPIG - 
 
 
- Convocações das reuniões do Conselho - 
 
 
- Convocações dos grupos de trabalho -
 

 
 Portarias
 

 
Notícias

CONSEPAF

O Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas - CONSEPAF, criado pela Lei nº 873, de 12 de maio de 2016, como órgão de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da Política Agrícola para Florestas Plantadas.


 Composição

Tendo em vista o disposto na Legislação Estadual o CONSEPAF ficou formado por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo que seus conselheiros são pessoas indicadas pelos seguintes órgãos ou instituições:

I -  Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

II - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

III - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

IV - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -  EMATER;

V - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

VI - Faculdade FARO;

VII - ARFLORA; e

VIII - Assembleia Legislativa.

Representantes

SEDAM

Vilson de Salles Machado - Titular

Edgard Menezes - Suplente

SEAGRI

Sebastião de Freitas - Titular

Carla Denise Alves dos Santos - Suplente

ARFLORA

Jaques Testoni - Titular

Ivo Jerônimo da Silva – Suplente

EMATER

Francisco Mende de Sá B. Coutinho - Titular

Monalissa Dias da Silva Pereira

SEPOG

George Alessandro Gonçalves Braga - Titular

Aline Brandalise - Suplente

IDARON

Anselmo de Jesus Abreu - Titular

Avenilson Gomes da Trindade - Suplente

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Maurão de Carvalho - Titular

Olavo Nienow - Suplente

FARO

Eugênio Pacelli Martins

Marcelo Alves Sobrinho

 


Lei Complementar Nº 873 DE 12/05/2016

Institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O Governador do Estado de Rondônia: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar fixa os princípios, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.

Art. 2º A Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia será implementada com base nos seguintes princípios:

I - as florestas plantadas são reconhecidas como recursos naturais renováveis, produzindo bens e serviços ao desenvolvimento social e econômico do país, além de contribuir à conservação da natureza e mitigação das mudanças climáticas;

II - o desenvolvimento das florestas plantadas deve criar oportunidades e estimular a inclusão de pequenos e médios empreendedores; e

III - a expansão das áreas de florestas plantadas deve contemplar seus usos múltiplos com enfoque no aumento da produtividade e no desenvolvimento integrado das cadeias produtivas.

Art. 3º São objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia:

I - ampliar a área e a produtividade de florestas plantadas com reflexos positivos no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado;

II - contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas;

III - ampliar a utilização dos meios econômicos e financeiros para promover o desenvolvimento de florestas plantadas;

IV - promover o fomento florestal como meio de garantir a inclusão de pequenos e médios empreendedores no desenvolvimento de florestas plantadas;

V - incentivar a pesquisa científica e tecnológica e a capacitação como instrumentos de apoio ao desenvolvimento de florestas plantadas;

VI - garantir o monitoramento das florestas plantadas;

VII - contribuir para a recuperação de áreas antropizadas; e

VIII - estimular os encadeamentos produtivos e a agregação de valor nas regiões produtoras.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por florestas plantadas àquelas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e fins comerciais.

Parágrafo único. A Política Agrícola para Florestas Plantadas de que trata esta Lei Complementar não se aplica às áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Art. 5º Para o desenvolvimento e execução das ações da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, serão observados:

I - os instrumentos da Política Agrícola Nacional, previstos na Lei nº 8.171 , de 17 de janeiro de 1991;

II - os financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, previstos nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.829, de 5 de novembro de 1965;

III - os instrumentos que integram, entre outros, a Política de Mudanças Climáticas e Pagamento por serviços ambientais; e

IV - a legislação ambiental nacional e estadual.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FLORESTAS PLANTADAS

Art. 6º Cabe ao Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, estabelecer parâmetros estaduais a serem obedecidos e assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação de diretrizes para a Política Agrícola para Florestas Plantadas.

§ 1º O Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas será formado por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo:

I - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

II - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

III - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

IV - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;

V - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

VI - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes de instituições de ensino e pesquisa;

VII - um membro titular e seu respectivo suplente, representantes dos produtores de florestas plantadas; e

VIII - um membro titular e seu respectivo suplente da Assembleia Legislativa.

§ 2º O Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas será presidido pelo representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

§ 3º A atuação do Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas seguirá as normas de seu regimento interno, elaborado por seus membros e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Os membros do Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas não serão remunerados por esta função.

§ 5º Para a consecução de suas finalidades, compete ao Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas as seguintes atribuições:

I - assessorar, estudar e propor ao Chefe do Poder Executivo, periodicamente, diretrizes e políticas governamentais para florestas plantadas;

II - monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia; e

III - demais atribuições previstas em seu regimento interno.

Art. 7º O Poder Público deverá:

I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento da Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia com os demais setores da economia; e

II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor de florestas plantadas, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Art. 8º A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, sua família e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e conservação do meio ambiente.

Parágrafo único. Os serviços de extensão florestal deverão ser incorporados ao órgão estadual de extensão rural e aos municípios.

Art. 9º As ações de assistência técnica e extensão rural serão integradas à pesquisa sobre florestas plantadas, aos produtores rurais e suas entidades representativas, às comunidades rurais e às cadeias produtivas existentes.

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO AMBIENTAL DAS FLORESTAS PLANTADAS

Art. 10. O Poder Público deverá:

I - incentivar a adoção de boas práticas para florestas plantadas, que visam orientar o investimento público no setor;

II - promover a atualização do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, inserindo a floresta plantada como elemento econômico, social e ecológico;

III - fomentar a produção de sementes e mudas de essências exóticas e nativas para fins de produção econômica e proteção ambiental;

IV - inserir o órgão estadual de defesa sanitária agrossilvopastoril no monitoramento da sanidade das florestas plantadas, sem comprometer o plano de expansão; e

V - incentivar a criação de Brigadas Florestais nos principais polos de florestas plantadas do Estado para prevenção e combate a incêndios florestais.

CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

Art. 11. São considerados instrumentos econômicos e financeiros de apoio ao desenvolvimento das florestas plantadas:

I - título de crédito de natureza florestal;

II - fundo nacional e estadual de desenvolvimento florestal;

III - fundo estadual de desenvolvimento de florestas plantadas, a ser instituído;

IV - benefícios fiscais;

V - fundos constitucionais;

VI - concessão de créditos de agências nacionais e internacionais;

VII - crédito rural; e

VIII - fundos privados nacionais e internacionais.

Parágrafo único. O fundo a que se refere o inciso II, deste artigo, será vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e terá por finalidades, dentre outras, a promoção e o fomento de florestas plantadas.

CAPÍTULO VI - DO USO ENERGÉTICO DA BIOMASSA DAS FLORESTAS PLANTADAS E SEUS DERIVADOS

Art. 12. Compete ao Poder Público implementar a política de uso energético da biomassa florestal com a participação do setor produtivo.

Art. 13. O Poder Público incentivará prioritariamente:

I - os programas de uso de biomassa florestal para fins energéticos, em conformidade com a legislação ambiental, nos imóveis rurais;

II - o estabelecimento de benefícios fiscais para biomassa;

III - a implantação de programas de abastecimento energético para parques industriais; e

IV - o desenvolvimento e o uso de tecnologias de maximização do aproveitamento do conteúdo energético da biomassa.

CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS

Seção I - Das Peculiaridades da Floresta Plantada

Art. 14. O plantio e a condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, não se constitui em atividade com potencial para a geração de significativo impacto ambiental.

Art. 15. É isento da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que utilize matéria-prima florestal oriunda de floresta plantada.

Art. 16. O Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de empresas cujas atividades dependam do consumo de grandes quantidades de madeira bruta, carvão vegetal ou produto lenhoso, priorizará a utilização de matéria-prima oriunda de floresta plantada.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Seção II - Do Plantio e Exploração em Áreas de Uso Alternativo do Solo

Art. 17. São isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Art. 18. O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na legislação estadual e federal, devendo ser informados ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

Art. 19. O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou o reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente, e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

Art. 20. O órgão ambiental estadual competente poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias técnicas nas florestas plantadas.

CAPÍTULO VIII - DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 21. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por agricultura familiar a atividade desenvolvida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, na pequena propriedade ou posse rural familiar, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, que atenda ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 11.326 , de 24 de julho de 2006.

Art. 22. O Poder Público estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito da pequena propriedade ou posse rural familiar.

Art. 23. É isenta de plano de manejo florestal sustentável a exploração florestal não comercial realizada na pequena propriedade ou posse rural familiar.

Art. 24. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir programas de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a pequena propriedade ou posse rural familiar, nas iniciativas de:

I - implantação de sistema agroflorestal e agrossilvopastoril;

II - recuperação ambiental de áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito;

III - recuperação de áreas antropizadas, com florestas plantadas; e

IV - produção de mudas e sementes.

CAPÍTULO IX - DO PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE FLORESTAS PLANTADAS

Art. 25. O Poder Público assegurará que seja criado e executado o que for estabelecido no Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos e com horizonte de 20 (vinte) anos, tendo como conteúdo mínimo:

I - o diagnóstico da situação atual do setor de florestas plantadas, incluindo seu inventário florestal;

II - a proposição de cenários, levando em consideração tendências nacionais e internacionais; e

III - metas de produção florestal e ações para seu alcance.

Art. 26. O Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia contemplará:

I - gestão territorializada;

II - informação;

III - estímulo à ciência, tecnologia e inovação;

IV - assistência técnica;

V - financiamentos;

VI - benefícios tributários; e

VII - ensino florestal.

Art. 27. O Relatório Estatístico Anual das Florestas Plantadas será executado no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O planejamento de florestas plantadas será feito em consonância com o que dispõe o artigo 174, da Constituição Federal , por meio do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dos Planos de Safra, observadas as definições constantes desta Lei Complementar.

Art. 29. Esta Lei Complementar abrange todas as espécies arbóreas nativas ou exóticas.

§ 1º Excluem-se as espécies agrícolas, mesmo que consideradas como cultura perene.

§ 2º Incluem-se os gêneros Hevea, Acacia, Ilex Paraguaiensis e Bambu (tribo Bambuseae).

Art. 30. Aplicam-se subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação estadual, bem como da federal.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2016, 128º da República. 

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


A Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECAM é uma instância interna criado no âmbito do Estado de Rondônia,  por meio da Portaria n º 078/GAB/SEDAM de 27 de junho de 2011. A CECAM foi criada para atender ao disposto no art. 32 do Decreto 4.340/2002, com redação dada pelo Decreto nº 6.848/2009. Tem por finalidade definir a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, licenciados no âmbito do Estado de Rondônia.  

A principal atribuição da CECAM é deliberar sobre a divisão e a finalidade dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual para as unidades de conservação beneficiadas ou a serem criadas. É composta por membros representantes de coordenadorias da Sedam, conforme portaria nº 309 /GAB/SEDAM Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2016. 


 
Representações
 

Segundo o art. 4º da Portaria nº 089/GAB/SEDAM a CECAM será composta por membros designados por ato do (a) Secretário (a) de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM através de portaria.

Os atuais membros desta câmara foram designados através da portaria nº 383/GAB/SEDAM de 27 de dezembro de 2017, conforme descrito no artigo segundo da referida portaria.

Art. 2º Ficam designados os membros da CECAM, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, de acordo com a nominata ou cargos especificados a seguir:

  1. Denison Trindade Silva, Matricula nº 100.091.860 - Presidente;
  2. Pricila Batista Duque da Silva, Matrícula nº 300.144.863 - Secretária Executiva;
  3. Isadora Araújo Chagas, Matrícula 300.140.767 - Secretária Executiva Suplente
  4. Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças - COPAF, Membro;
  5. Coordenador de Proteção Ambiental - COPAM, Membro;
  6. Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental - COLMAMP, Membro;
  7. Coordenador de Geociências - COGEO, Membro;
  8. Coordenador de Unidades de Conservação (CUC) - Membro;
  9. Coordenador de Educação Ambiental (CEAM) - Membro; 

§ 1° O Presidente da CECAM, caso necessário, será representado pelo suplente por ele indicado;

§ 2° Os membros da CECAM serão sempre os titulares das Coordenadorias participantes devendo, nos casos de impedimento, serem representados por suplentes indicados pelo Coordenador Titular;

§ 3° As representações especificadas nos parágrafos anteriores, em todos os casos, deverão ser consignadas em Ata.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria n° 309/GAB/SEDAM, de 17 de novembro de 2016 e a Portaria n° 118/2017 - GAB/EDAM, de 28 de abril de 2017.

 

 
Regimento Interno
 
EM CONSTRUÇÃO
 

 
 Reuniões  
•  Calendários de Reuniões

O calendário de Reuniões Ordinárias para cada ano é definido na primeira reunião de cada exercício.

Calendário de Reuniões Agendadas para 2017

• Atas de Reuniões 

As atas de reunião trazem as deliberações da CECAM em suas reuniões.


 

Atribuições

De acordo com a portaria nº 078/GAB/SEDAM de 27 de junho de 2011, Dispõe sobre a criação, composição e as atribuições da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECAM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Art. 3º - São atribuições da CECAM:

I - definir o valor, a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, de acordo com os estudos ambientais e legislação vigente;

II - definir as Unidades de Conservação - UC’s a serem contempladas pelos recursos financeiros advindos da Compensação Ambiental.

III – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental com base na legislação em vigor;

VI – elaborar seu regimento interno;

VII – examinar e propor ao CONSEPA (Conselho Estadual de Proteção Ambiental) através de recursos administrativos a revisão do grau de impacto em que foi classificado o empreendimento para o fim de calcular o valor da compensação ambiental com base na legislação em vigor.

 


 

Compensação Ambiental  

A compensação ambiental é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos,  proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais.

 A lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através de seu artigo 36, impõe ao empreendedor, durante o processo de licenciamento e com fundamento em EIA/RIMA, se um empreendimento for considerado como de significativo  impacto ambiental, a obrigatoriedade de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.  A compensação ambiental é, portanto, um importante mecanismo fortalecedor do SNUC.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabendo ao órgão licenciador ainda a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

Depois de fixado o valor da compensação ambiental para um determinado empreendimento é definida a sua destinação pelo órgão licenciador (IBAMA, no caso de licenciamento federal, SEDAM, no caso de licenciamento estadual). Após, o empreendedor é notificado a firmar termo de compromisso, visando ao cumprimento da condicionante. 

Os recursos oriundos de compensação ambiental devem ser aplicados conforme ordem de ações prioritárias, descritas no Decreto 4340/02, são elas:

  1. regularização fundiária e demarcação das terras;
  2. elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
  3. aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
  4. desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;
  5. desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A Coordenação de Unidade de Conservação - CUC da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM é o setor responsável pela operacionalização da compensação ambiental destinada às unidades de conservação do Estado de Rondônia.

 


Legislação

                                           Nacional
              Instrumento legal                      Descrição
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I,II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.848, DE 14 DE MAIO DE 2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Resolução CONAMA nº 371, de 4 de abril de 2006 Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de  compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010
Criar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA.
Portaria MMA nº 458, de 3 de dezembro de 2010
Designar, para compor a Câmara Federal de Compensação Ambiental, representantes de órgãos e entidades.

Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011
Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF.
Instrução Normativa nº 8, de 14 de julho de 2011
Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.
Instrução Normativa nº 11, de 2013 Altera a IN 05/2001, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental

 

Estadual
Instrumento legal   Descrição
Portaria nº 078/GAB/SEDAM, de 27 de junho de 2011 Dispõe sobre a criação, composição e as atribuições da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECAM.
Portaria nº 089/GAB/SEDAM, de 30 de junho de 2011 Designa os servidores para comporem a Câmara Estadual de Compensação Ambiental no âmbito da SEDAM.
Portaria nº 061/GAB/SEDAM, de 27 de março de 2014 Designa os servidores para comporem a Câmara Estadual de Compensação Ambiental no âmbito da SEDAM.
Portaria nº 197 /GAB/SEDAM, de 07 de outubro de 2014

Dispõe sobre a inclusão e exclusão de membros da CECAM.

Portaria nº 062 /GAB/SEDAM, de 11 de fevereiro de 2015 Designa os membros da Câmara Estadual de Compensação Ambiental- CECAM
Portaria nº 309 /GAB/SEDAM, de 17 de novembro de 2016 Designa os membros da Câmara Estadual de Compensação Ambiental- CECAM
Portaria nº 118/2017-GAB/SEDAM Porto Velho-RO, 28 de abril de 2017. Substitui o Presidente da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECAM.

 


Fluxograma Processual

 EM BREVE



Unidades de Conservação Estaduais

Lista das Unidades de Conservação de Proteção Integral- Decretos/Leis e Áreas

Unidade de Conservação Município Decreto/Lei

Área Decreto/Lei (ha)

1

Parque Estadual Guajará- Mirim

Guajará-Mirim, Nova Mamoré

Dec 4575 -23/03/1990

Lei 700 – 27/12/1996

258.812,5000

207.148,2669

2 Parque Estadual Corumbiara

Pimenteira do Oeste

Cerejeiras, Alto Alegre dos Parecis

Dec 4576 - 23/03/1990

Lei 690 – 27/12/1996

586.031,2500

424.339,146

3

Parque Estadual Serra dos Reis

Costa Marques

Dec 7027- 08/08/1995

Lei 764 – 29/12/1997

42.286,9376

36.442,2576

4 Estação Ecológica Samuel Candeias do Jamari

Dec 4247 – 18/07/1989

Lei 763 – 29/12/1997

20.865,00

71.060,7232

5 Estação Ecológica Serra Três Irmãos Porto Velho

Dec 4584 -28/03/1990

Leinº 12.249 de 11/06 /2010

Lei Comp 633 de 13/09/2011

99.813,00

89.847,4190

87.412,71

6 Reserva Biológica Rio Ouro Preto Guajará- Mirim Dec 4580- 28/03/1990

46.438,00

7 Reserva Biológica Traçadal Guajará- Mirim Dec 4583-28/03/1990

22.540,00

Lista das Unidades de Conservação de Uso Sustentável - Decretos/Leis e Áreas

Unidade de Conservação Município Decreto/Lei

Área Decreto/Lei

(ha)

1

Reserva Extrativista

Rio Pacaás Novos

Guajará-Mirim Dec 6953 -14/07/1995 342.903,5029
2

Reserva Extrativista

Rio Cautário

Costa Marques,

Guajará-Mirim

Dec 7028 - 08/08/1995 146.400,000
3 Reserva Extrativista Curralinho Costa Marques Dec 6952 - 14/07/1995 1.757,6564
4 Reserva Extrativista Pedras Negras São Francisco do Guaporé, Alta Floresta Dec 6954 - 14/07/1995 124.408,9756
5

Reserva Extrativista

Rio Jaci Paraná

Porto Velho

Dec 7335 -17/01/1996

Lei 692 de 27/12/1996

205.000,000

191.324,311

6 Reserva Extrativista             Rio Preto Jacundá Machadinho D’Oeste, Cujubim

Dec 7336 -17/01/1996

95.300,000

7 Reserva Extrativista Roxinho Machadinho D’Oeste Dec 7107 -04/09/1995 882,2142
8 Reserva Extrativista Mogno Machadinho D’Oeste Dec 7099 -04/09/1995 2.450,1162
9 Reserva Extrativista Angelim Machadinho D’Oeste Dec 7095 -04/09/1995 8.923,2090
10

Reserva Extrativista

Ipê

Machadinho D’Oeste Dec 7101 -04/09/1995 815,4633
11 Reserva Extrativista Castanheira Machadinho D’Oeste Dec 7105 -04/09/1995 10.200,00
12

Reserva Extrativista

Freijó

Machadinho D’Oeste Dec 7097 -04/09/1995 600,3607
13 Reserva Extrativista Massaranduba Machadinho D’Oeste Dec 7103 -04/09/1995 5.566,2166
14

Reserva Extrativista Maracatiara

Machadinho D’Oeste Dec 7096 -04/09/1995 9.503,1284
15 Reserva Extrativista Seringueira Machadinho D’Oeste Dec 7108 -04/09/1995 537,4691
16

Reserva Extrativista Garrote

Machadinho D’Oeste Dec 7109 -04/09/1995 802,5166
17

Reserva Extrativista

Piquia

Machadinho D’Oeste Dec 7098 -04/09/1995 1.448,9203
18

Reserva Extrativista

Itauba

Vale do Anari Dec 7100 -04/09/1995 1.758,0759
19 Reserva Extrativista Jatobá Machadinho D’Oeste Dec 7102 -08/09/1995 1.135,1793
20 Reserva Extrativista Sucupira Machadinho D’Oeste Dec 7104 -04/09/1995 3.188,0291
21 Reserva Extrativista Aquariquara Vale do Anari Dec 7106 -04/09/1995 18.100,0000
1 Floresta Estadual de Rendimento SustentadoRio Machado Porto Velho

Dec 4571 -23/03/1990

 

115.750,3359

 

2 Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira B Porto Velho Dec7600 -08/10/1996 51.856,0710
3 Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho C Porto Velho

Dec 4567 23/03/1990

20.215,00

4

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Gavião

Cujubim Dec 7604 -08/10/1996 440,3945
5

Floresta Estadual de RendimentoSustentado

Mutum

Cujubim Dec 7602 -08/10/1996 11.471.0435
6 Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Periquitos Cujubim Dec 7606 -08/10/1996 1.162,5504
7

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Tucano

Cujubim Dec 7603 -08/10/1996 659,5607
8

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Araras

Cujubim Dec 7605 -08/10/1996 964,7733
9

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Cedro

Machadinho D’Oeste Dec 7601 -08/10/1996 2.566,7434
10

Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

Rio Pardo

FERS Rio Pardo figura 05 

FERS Rio Pardo figura 06 

FERS Rio Pardo figura 09 

FERS Rio Pardo figura 01 

FERS Rio Pardo figura 08 

FERS Rio Pardo figura 07 

FERS Rio Pardo figura 03 

FERS Rio Pardo figura 02 

FERS Rio Pardo figura 04 

Porto Velho

Lei com 581 -30/06/2010¹

34.248,60

         
1

Área de Proteção Ambiental

Rio Pardo

Porto Velho Lei com 581 -30/06/2010 110.422,0593
  FERS Rio Pardo + APA Rio Pardo     144.417,00
2

Área de Proteção Ambiental

Rio Madeira

Porto Velho

Dec 5124 -06/06/1991

Lei Complementar 633- 13/09/2011

6.741,000

5.554,09



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Conselho Estadual de Política Ambiental

O Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA, criado pela Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, como órgão de natureza normativa, deliberativa e recursal, integrante do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental – SEDAR, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental.

reuniao consepa

Fizeram parte da reunião os Conselheiros: Vilson de Salles Machado – Presidente e Secretário da SEDAM, o Sr. Evandro Cesar Padovani – Secretário de Estado da Agricultura - SEAGRI, Cel. Cesar Adilson Bandeira Pinheiro – Secretário Adjunto de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Ivandro Justo Behenck – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO. Ten. Davi Machado de Alencar – Batalhão de Polícia Ambiental – BPA. Sr. Renê Luiz de Oliveira – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A Sra. Ivaneida Bandeira Cardozo – Conselheira do Terceiro Setor (Kanindé).

O Ministério Público do Estado de Rondônia fez-se representar pelo Assessor Antônio Soares Gomes. Participaram também os assessores jurídicos Dr. Odilavo Diego Silvestre Vieira – SEAGRI, Dra. Aline Brandalise – SEPOG, os técnicos da SEDAM Jucy C. Gomes e Luis Claudio Fernandes. Como ouvintes participaram: Marcelo L. Ferronato (ECOPORÉ) e Mônica Chagas Cerqueira (CAERD). E ainda Secretário Executivo do Conselho - Robson Damasceno Silva Júnior.

Além da aprovação da descentralização ambiental a pauta de trabalho foi composta por: 1) Abertura; 2) Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias; 3) Deliberação pela Última vaga disponibilizada para o CONSEPA (Análise dos requerimentos de ANAMMA, FETAGRO, OAB); 4) Julgamento de Processos de Multas; 5) Outras Demandas.

Programação de Ações para o Parque Estadual de Guajará Mirim

A Conselheira Ivaneide Bandeira (Neidinha) manifestou preocupação quanto a situação do Parque Estadual de Guajará Mirim. Explanou que a Unidade de Conservação (UC) está sendo invadida e que sua situação é gravíssima.

“O CONSEPA tem representatividade de todos os órgãos que trabalham com o monitoramento, fiscalização e defesa das UC’s. Tenho informação que há mais de trezentas famílias que estão na região. Temos que agir agora, através de grandes operações no Parque de Guajará. ”, disse Neidinha.

O presidente Vilson Machado informou aos conselheiros que na semana passada houve uma reunião na SEDAM com a presença de vários órgãos onde ficou acertada a construção de um Diagnóstico da Evolução do Desmatamento no Estado. Sendo que IBAMA, SEDAM, FUNAI, ICMBio, entre outros apresentarão suas ações que serão condensadas em um Relatório Técnico.

“No máximo em quinze (15) dias, estaremos encaminhando ao Governador Confúcio Moura o Diagnóstico. Esse documento fornecerá as informações fundamentais que irão dar alicerce a tomada de decisão no Estado. Será possível analisar quais as estratégias que devem ser implementadas para conter o desmatamento não só em Guajará Mirim, mas em todo o Estado. ”, explicou Vilson.

Já o Conselheiro Renê de Oliveira (IBAMA) corroborou que uma grande ação repressiva é necessária, mas que a mesma deve ser bem estudada e planejada. Acredita que a manutenção de pequenas equipes in locu seria uma boa solução. “Devemos analisar, inclusive, se a suspensão do licenciamento e o embargo de diversos empreendimentos madeireiros do entorno da UC não seriam plausíveis para contenção da problemática”. Afirmou Renê.

Após essas colocações os técnicos da Unidade de Conservação da SEDAM, Jucy e Luis Claudio fizeram uma breve explanação dos trabalhos que estão sendo realizados pela Secretaria no Parque de Guajará Mirim. “O trabalho de monitoramento que a SEDAM fará em todas as áreas de proteção levará em conta até 10 Km de entorno do raio de existência das Unidades, mapeando todos os empreendimentos com ou sem licenciamento ambiental. ”, relatou Luis Claudio.

Já a técnica Jucy relatou que o Parque de Guajará possui um Conselho atuante, que tem se reunido com representantes dos municípios do entorno para traçar medidas protetivas. Defendeu a existência e manutenção da Estrada Parque, enfatizando sua condição estratégica tanto para defesa do Parque como para o turismo ecológico.

Ficou estabelecido que haverá uma reunião entre os principais atores para definir a estratégia de atuação.

Reuniões Ordinárias do Conselho

O segundo tema a ser tratado foi a Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias do CONSEPA. Em atendimento ao Art. 7º do Regimento Interno que especifica que o Conselho Pleno reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando convocado pela Presidência, para tratar de matéria urgente e relevante.

As datas aprovadas, de forma unanime, pelos conselheiros para realização das reuniões ordinárias foram: 08/03/2016 (Terça Feira); 10/05/2016 (Terça Feira); 06/07/2016 (Quarta Feira); 04/09/2016 (Segunda Feira); 03/11/2016 (Quinta Feira).

Por solicitação do Conselheiro Renê (IBAMA) ficou estabelecido que o Secretário Executivo deverá dar publicidade anteriormente a reunião, a fim de que instituições ou pessoas interessadas possam participar como ouvintes das reuniões do CONSEPA.

Descentralização de Guajará Mirim

O terceiro tema tratado foi quanto a Analise do Processo de Descentralização do Município de Guajará Mirim (PROCESSO Nº 1801.04717/2014). Os conselheiros analisaram o parecer da comissão de Municipalização e Descentralização do Licenciamento Ambiental, formada no âmbito da SEDAM e com fulcro no estabelecido pela Resolução 07 do CONSEPA.

Para a unanimidade dos Conselheiros não restou dúvida quanto à aprovação da descentralização do município de Guajará Mirim. Após publicação da ATA Nº 001/2016 e autuação no processo de Descentralização a SEDAM deverá efetuar a Descentralização da Gestão Ambiental para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guajará Mirim.

Nova Composição do CONSEPA

Outro ponto tratado foi quanto a escolha da última instituição que comporá o CONSEPA. Após intensa discussão dos Conselheiros e tendo em vista a urgente necessidade de encaminhamento da Minuta de Lei de Alteração do CONSEPA para aprovação ficou aprovada de forma unânime a inclusão da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia – FETAGRO na última vaga do CONSELHO.

Dessa forma após análise dos Conselheiros há a seguinte indicação ao Executivo Estadual para composição paritária do CONSEPA: 1 – SEDAM; 2 – SESDEC; 3 – SEAGRI; 4 – SEPOG   ; 5 – SUDER; 6 -  IBAMA;            7 – ICMBio; 8 – FIERO; 9 – KANINDÉ; 10 – RIO TERRA; 11 – ECOPORÉ; 12 – FAPERON; 13 - RAIZ NATIVA; 14 – FETAGRO.

O Ministério Público, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverão ser comunicados das reuniões ordinárias e extraordinárias, participando na condição de Convidados.


Presidente do Conselho

Vilson de Salles Machado

Suplente

Franscisco de Sales Oliveira dos Santos


Conselheiros do IBAMA

Renê Luiz de Oliveira

Suplente

Roberto Fernandes de Abreu


Conselheiros da SEAGRI

Evandro César Padovani

Suplente

Odilavo Diego Silvestre Vieira


Conselheiros da SESDEC

Luiz Roberto de Mattos

Suplente

Ailton José Cândido da Silva


Conselheiros da SEPOG

Pedro Antônio Afonso Pimentel

Suplente

Aline Brandalise


Conselheiros da SUDER

Basílio Leandro de Oliveira

Suplente

Robson Fernando Batistão


Conselheiros da FIERO

Marcelo Thomé da Silva de Almeida

Suplente

Ivandro Justo Behenck


Conselheiros da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON

Edson Afonso Rodrigues

Suplente

Edmundo Machado Neto


Conselheiros da KANINDÉ

Ivaneide Bandeira Cardozo

Suplente

Ivaneide Bandeira Cardozo


Conselheiros do BPA

Cel. Ariostenes Viana de Azevedo

Suplente

Davi Machado de Alencar

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