Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia

plano de recursos hídricos

           O Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar nº 255/2002 e seu Decreto regulamentador nº 10.114/2002, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia. No Decreto Estadual nº 10.114/2002, o Estado de Rondônia foi dividido em 7 grandes Bacias Hidrográficas e 42 Sub Bacias Hidrográficas.

Nesse contexto, Rondônia parte para um trabalho de Gestão de Recursos Hídricos e, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) em conjunto com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH/RO), passa a gerir os recursos hídricos do Estado.

No final de 2016 foi iniciada a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia (PERH/RO), onde após o Processo de Licitação a empresa RHA Engenharia e Consultoria SS LTDA assina junto ao Governo do Estado, o Contrato nº 356/PGE/2017, referente a elaboração do PERH/RO.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/RO) é um instrumento previsto na Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, na Lei Estadual nº 255/2002 e seu Decreto regulamentador nº 10.114/2002 e objetivou a obtenção do Diagnóstico, Prognóstico, Diretrizes, Metas e Programas acerca dos recursos hídricos do Estado, sendo um dos principais instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos de Rondônia, uma vez que determinará ações acerca dos recursos hídricos.

O PERH/RO foi elaborado em 4 (quatro) etapas, sendo que a primeira etapa, denominada Norteadores Metodológicos Para Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia (Produto 1), foi elaborada pela Sedam e serviu de base para a elaboração das 3 (três) outras etapas, estas de responsabilidade da empresa RHA Engenharia e Consultoria SS LTDA. As 3 (três) etapas subsequentes foram:

 

Etapa 2 (Produto 2): Diagnóstico, Prognóstico e Cenários dos Recursos Hídricos de Rondônia. Esta etapa foi subdividida em 5 (cinco) subprodutos:

Subproduto 2.1: Diagnóstico das Disponibilidades Hídricas do Estado de Rondônia e Disponibilização da Ferramenta de Monitoramento e Controle;

Subproduto 2.2: Diagnóstico e Prognóstico das Demandas e Variabilidades Hídricas;

Subproduto 2.3: Cenário Tendencial das Demandas Hídricas;

Subproduto 2.4: Diagnóstico da Dinâmica Social no Estado de Rondônia;

Subproduto 2.5: Eventos Públicos;

Etapa 3 (Produto 3): Diretrizes, Programas e Metas do PERH/RO. Esta etapa foi subdividida em 3 (três) subprodutos:

Subproduto 3.1: Elaboração das Diretrizes, Programas e Metas do PERH/RO;

Subproduto 3.2: Agregação das Ações Intervenções Recomendadas pelo PERH/RO;

Subproduto 3.3: Eventos Públicos;

Etapa 4 (Produto 4): Documento Consolidado do PERH/RO. Esta etapa foi subdividida em 4 (quatro) subprodutos:

Subproduto 4.1: Documento Consolidado do PERH/RO;

Subproduto 4.2: Minuta do Projeto de Lei do PERH/RO;

Subproduto 4.3: Banco de Dados Com as Informações do PERH/RO;

Subproduto 4.4: Seminário de Lançamento do PERH/RO.

 

No processo de elaboração do PERH/RO, os setores usuários dos recursos hídricos do Estado de Rondônia participaram através de 13 Consultas públicas realizadas nos Domínios das 7 (sete) Bacias Hidrográficas, as quais forneceram subsídios acerca da problemática dos recursos hídricos do Estado e que serviram de base para a elaboração do PERH/RO e conjunto com estudos específicos.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia (PERH/RO) foi aprovado através da Resolução Ad Referendum nº 01/CRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 237, Página 151, em 19 de dezembro de 2017. Em 29 de março de 2018, na 26ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia (CRH/RO), a aprovação do PERH/RO voltou a Ordem do Dia, a qual os membros do CRH/RO aprovaram o PERH/RO.

É importante destacar o papel do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia (CRH/RO), que estabeleceu, através da Resolução nº 02/2013, diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Rondônia (CBHs/RO), integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Rondônia (SGRH/RO), os quais objetivam a gestão adequada da água de acordo com as diversidades existentes em cada bacia. Nesse sentido, foram instituídos 5 Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs): CBH rio Jamari, CBH rio Jaru – Baixo Machado, CBH rio Alto e Médio Machado, CBH dos rios Branco e Colorado e CBH dos rios São Miguel – Vale do Guaporé. Os Comitês de Bacias Hidrográficas tem um papel importante na gestão dos recursos hídricos, uma vez que, após a aprovação do PERH/RO, os CBHs ficarão responsáveis pela elaboração dos Planos de Bacias Hidrográficas, documento elaborado a partir do Diagnóstico, Prognóstico, Diretrizes, Metas e Programas acerca dos recursos hídricos do Estado, os quais funcionarão como um plano de gerenciamento dos recursos hídricos de cada bacia, inclusive com proposições para cobrança pelo uso da água, avaliação da problemática causada pelo uso da água, entre outros.

          O próximo passo é a execução do PERH/RO e a elaboração do Planos de Bacias Hidrográficas.

 

Clique aqui e faça o download dos Produtos do PERH/RO.

Fonte
Paulo Sérgio Mendes dos Santos Júnior - Geólogo/COREH/SEDAM
 
 
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