COLMAM  
 
COGEO
 
 
COPAM
 

TERMO DE  DESEMBARGO E DESLACRE

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (04/05/2016), no gabinete da SEDAM, a Secretário de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia no uso de suas atribuições conferidas na Lei Estadual 547/93 e seu regulamento (Decreto Estadual nº 7903/97, e ainda o estabelecido no artigo 79-A da Lei nº 9.605/98, incluído pela MP nº 2.163-41 de 23/08/2001, RESOLVE:

Efetuar o DESEMBARGO e DESLACRE, da empresa A. M. de Araújo Comercio de Comercio de Combustível, inscrita no CNPJ sob nº 14.817.730/0001-94, embargada e lacrada em detrimento ao Auto de Infração nº 011840/SEDAM, lavrado em 23 de janeiro de 2016, através do Termo de Embargo nº 00252, e dos lacres nº 007422, 007459, 007006 e 007431, constante nos autos do Processo Administrativo nº 1801/00318.0000/2016, os procedimentos de DESEMBARGO E DESLACRES das bombas de combustíveis, são em conformidade com a DECISÃO, de fl. nº 35, de acordo com o Parecer nº 545/2016/PAMB/PGE, de fls. 29, 30, 31, 32, 33 e 34, contidas nos Autos do Processo Administrativo.

A Coordenadoria de Proteção Ambiental/COPAM,

Dê-se ciência ao empreendedor,

Publique-se,

Cumpra-se.

Porto Velho, RO, 04 de maio de 2016.

VILSON DE SALLES MACHADO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

 

 

COREH

 

 

GABINETE

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

EDITAL DE ENTRADA DE ESTUDOS E ABERTURA DE PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EIA/RIMA DAS USINAS TERMOELÉTRICAS MOVIDAS A BIOMASSA DA EMPRESA NOVA ITÁLIA WOODPELLETS EIRELLI ME.

                                                     A  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM, em cumprimento à Resolução CONAMA nº 09/1987, torna público que a empresa Nova Itália WoodPellets Ind., e Com., Imp. e Exp. de Artefatos

         de Madeira Eireli ME, através do protocolo 1801.11224 de 25 de abril de 2016, deu entrada no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), das usinas termoelétricas movida a biomassa a serem implantadas no município de

          Itapuã D’Oeste e no distrito de Nova Mutum em Rondônia.

                                                    Para expor o conteúdo dos estudos apresentados, abre prazo mínimo de 45 (dias), a partir da data de publicação deste edital, para solicitação de audiência pública, nos moldes da Resolução CONAMA nº 09/1987.

                                                  Os estudos estarão disponíveis nas Prefeituras dos municípios afetados pelo empreendimento, na Biblioteca da SEDAM, no Ministério Público Estadual e no site do SEDAM: www.sedam.ro.gov.br.

                        R E S O L V E:

                         Art. 1° - CRIAR Comissão, com a finalidade de analisar e emitir Parecer Técnico sobre o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, no âmbito do Estado de Rondônia, para a atividade de termoelétrica movida a biomassa.

                         Art. 2° - A Comissão de que trata o Art. 1° será composta pelos servidores abaixo relacionados:

                         •Isabela Soares França – Bióloga - Matrícula n° 300115610;

                         •Paulo Sérgio Mendes dos Santos Júnior – Geólogo – Matrícula nº 300131897;

                         •Hueriqui Charles Lopes Pereira – Engenheiro Florestal – Matrícula nº 300107524;

                         •Daniely da Cunha Oliveira Sant’Anna – Bióloga – Matrícula nº 300136507;

                         •Ricardo Furlan – Engenheiro Ambiental – Matrícula nº 300105167;

                         •Nilton Veloso Bezerra – Matrícula nº 300107009

                          Parágrafo Único – A presidência da Comissão será de responsabilidade da servidora Isabela Soares França.

                          Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                          DÊ-SE CIÊNCIA.

                          PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Velho, 05 de maio de 2016.

 
 
Francisco de Sales Oliveira dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Adjunto
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