Comunicado - Anulação de certidão de habilitação de imóvel para fins de compensação de Reserva legal

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A Secretaria do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (Sedam) vem através deste comunicado informar a ANULAÇÃO da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal nº 001/2017 e da ANULAÇÃO do Termo de Instituição de Área de Servidão em favor da requerente, emitida em favor de E.AR.MEZABARBA & MARTINS LTDA.

Neste sentido determina a ANULAÇÃO de todos os atos administrativos praticados com base na Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal nº 001/2017, mediante prévio contraditório e ampla defesa, se de tais atos tiverem decorridos efeitos concretos em favor de terceiros.

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