Assessoria de Descentralização Ambiental - ASDEA

 

A Assessoria de Descentralização Ambiental - ASDEA é responsável pelo acompanhamento do processo de transferência de competência da Gestão Ambiental por parte do Estado para os municípios, onde, após aprovação e deliberação junto ao CONSEPA o município estará apto para proceder o licenciamento e fiscalização ambiental de âmbito local.
A descentralização das ações esta prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a Lei Complementar nº 140 publicada em 08/12/2008, disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
No Estado de Rondônia a transferência de competência ocorreu até o ano de 2014, através do Termo de Cooperação Técnica elaborado entre Estado e Municípios. Entretanto, com a publicação da Resolução Consepa 07/2015, o Estado / Consepa, passa a exigir que o município atenda á critérios mínimos para aprovação da descentralização.
Com a descentralização, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Para realização da descentralização faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 07 de 17 de novembro de 2015.
A classificação das atividades potencialmente poluidoras encontra-se descritas no anexo I da Resolução 07/CONSEPA, alterado pela 09/CONSEPA/2017, publicada no DIOF/RO em 03 de abril de 2017.

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