asdea

A Assessoria de Descentralização Ambiental (ASDEA) é responsável pelo acompanhamento do processo de transferência de competência da Gestão Ambiental por parte do Estado para os municípios, onde, após aprovação e deliberação junto ao CONSEPA o município estará apto para proceder o licenciamento e fiscalização ambiental de âmbito local.

A descentralização das ações está prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a Lei Complementar nº 140 publicada em 08/12/2008, que disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

A partir de 2015, com a publicação da Resolução Consepa 07/2015, passou a ser exigido que o município atenda à critérios mínimos para aprovação da descentralização.

Com a descentralização, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Para realização da descentralização faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 07 de 17 de novembro de 2015. A classificação das atividades potencialmente poluidoras encontra-se descritas no anexo I da Resolução 07/CONSEPA, alterado pela 09/CONSEPA/2017, publicada no DIOF/RO em 03 de abril de 2017.

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