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Valorização e Valoração Ambiental em Rondônia através de pagamento por Serviços Ambientais e Incentivos as ações de Redução e Emissão de gases de efeito estufa. 

  

 

 

  Valorização e Valoração Ambiental são fundamentais para enfrentar as mudanças climáticas

Segundo o art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O fato é que a sadia qualidade de vida, ou seja, o bem-estar da sociedade depende significantemente dos serviços ambientais fornecidos pela natureza, que incluem a regulação do clima na Terra, a formação dos solos, o controle contra erosão, o armazenamento de carbono, a ciclagem de nutrientes, o provimento de recursos hídricos em quantidade e qualidade, a manutenção do ciclo de chuvas, a proteção da biodiversidade, a proteção contra desastres naturais, elementos culturais, a beleza cênica, a manutenção de recursos genéticos, entre muitos outros.

No entanto, as pressões crescentes resultantes do processo de alteração do uso do solo (de floresta para pastagens, agricultura, urbanização, etc.), aliados a diversos outros fatores, são um sério desafio para a manutenção da biodiversidade e dos ecos sistemas, o que pode causar graves consequências ao equilíbrio ecológico e climático.

Diante do cenário de desmatamento e degradação da floresta nativa, bem como, outras ações emissoras de Gases de Efeito Estufa – GEE e, observando que a política ambiental brasileira concentrou-se em instrumentos de comando e controle e estes não foram suficientes para mudá-lo. Consideramos que é necessária uma política que mude o atual paradigma utilizando diversos instrumentos, além do comando e controle, como os incentivos (financeiros, ou não) para preservação ambiental.  A adoção de uma política de recompensa pela preservação dos serviços ecossistêmicos tem sido tratada como novo enfoque da questão ambiental e, em diversos países esta política demonstrou ser um poderoso instrumento de incentivo positivo para a preservação e recuperação ambiental, sobretudo de florestas e recursos hídricos.

Com base no novo princípio do “preservador recebedor” a política ambiental no mundo vem mudando o paradigma das tradicionais políticas de comando e controle por estratégias baseadas em incentivos econômicos. No Brasil foi introduzida a principio pela Lei 12.187/2009, a qual institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e enfatizado no artigo 41 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

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