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COMUNICADO SOBRE O REFAZ

6 de abril de 2022 | ASCOM

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) comunica a todos que os pedidos de adesão ao Refaz para pagamento de multas ambientais com desconto nos débitos, estão sendo recebidos normalmente pela secretaria através de sua sede localizada em Porto Velho, ou nos Escritórios Regionais distribuídos no interior de Rondônia,e poderão ser realizados no endereço eletrônico a seguir (http://www.sedam.ro.gov.br/enderecos-regionais/).

Informamos ainda que em virtude do grande número de processos recebidos, os pedidos serão analisados de acordo com a ordem e data de seu protocolo.

Para formalização do processo, o requerente deverá apresentar junto a Sedam os seguintes documentos:
1. Requerimento
2. Cópia do auto de infração ou decisão administrativa;
3. Documentos pessoais: CPF; comprovante de residência
4. Informações necessárias: Telefone; e-mail

 

Serviço:
Todas as dúvidas podem ser esclarecidas através da Divisão de Arrecadação da Sedam, pelo número institucional: (69) 3212 9626/ (69) 98482 8682; ou da Diretoria de Auto de Infrações (DAI), através do contato: (69) 3212 9637 e e-mail: dai@sedam.ro.gov.br

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