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Consulta Processual SISDAM / ASDEA:

A Assessoria de Descentralização Ambiental (ASDEA) é responsável pelo acompanhamento do processo de transferência de competência, por parte do Estado para os municípios, onde, após aprovação e deliberação do CONSEPA o município estará apto para proceder o licenciamento e fiscalização ambiental de âmbito local.

A descentralização das ações esta prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a Lei Complementar nº 140 publicada em 08/12/2008, disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
No Estado de Rondônia a transferência de competência ocorreu até o ano de 2014, através do Termo de Cooperação Técnica elaborado entre Estado e Municípios. Entretanto, com a publicação da Resolução Consepa 07/2015,  o Estado / Consepa, passa a exigir que o município atenda á critérios mínimos para aprovação da descentralização.

Com a descentralização, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

 

 

Municípios Processos CONSEPA/ATA N° Data da Publicação Termo de Cooperação Potencial Poluidor
01 Nova Mamoré 01.1801.00993-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16.06.2016 – pag. 64 e 65 11.10.2017

 

Baixo e Médio
02 Porto Velho 01.1801.03793-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 01/2017 Encaminhado para publicação 01.03.2018 Baixo, médio e alto.
03 Vilhena 01-1801.03080-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2017 02.06.2017 – pag. 220 e 224 28.11/2017 Baixo e médio
04 Alto Alegre dos Parecis 01.1801.00620-0000/2015 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16.06.2016 – pag. 64, 65 28/11/2017 Baixo
05 Urupá 01-1801.03082-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2017 07.07.2017 – pag. 54 28.11.2017 Baixo
06 Buritis 01.1801.02385-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2017 07.07.2017- pag. 54 28.11.2017 Baixo
07 Guajará Mirim 1801.4717/2014 Ata Reunião  Ordinária n° 01/2016 21.03.2016 – pag. 129 28.11.2017 Baixo
08 Jaru 01.1801.02130-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2017 07.07.2017- pag. 54 28.11.2017 Baixo
09 Machadinho do Oeste 01-1801.00317-0000/2017 Ata Reunião Ordinária n° 02/2017 02.06.2017 – pag. 220 á 222 28.11.2017 Baixo
10 Nova Brasilândia 01-1801.00272-0000/2017 Ata Reunião Ordinária n° 02/2017 02.06.2017 – pag. 220 e 224 28.11.2017 Baixo
11 Ji-Paraná 01.1801.00814-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16.06.2016 – pag. 64, 65 28.11.2017 Baixo e médio
12 Theobrama 01-1801.00791-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16.06.2016 – pag. 64, 65 28.11.2017 Baixo
13 Alvorada 01.1801.02929-0000-2017 Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21.11.2017 pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
14 Campo Novo 01.1801.03082-0000-2017 Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21.112017 – pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
15 Monte Negro 01.1801.03200-0000-2017 Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21.112017 – pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
16 Pimenta Bueno 01.1801.01348-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2016 13.09.2016 – pag.72,73 29.12.2017 Baixo
17 Cacoal 01.1801.01349-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2016 13.09.2016 – pag. 72,73 28.11.2017 Baixo e médio
18 Ariquemes 01.1801.01754-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2017 02.06.2017 – pag. 220 á 222 11.01.2018 Baixo
Ata Reunião Ordinária nº 01/2019 21.03.2019 – pag. 706 Baixo e médio
19 Rolim de Moura 01.1801.2222-0000/2016 Ata Reunião Extraordinária n°1/2020 Encaminhado para publicação 08.06.2020 Baixo e médio
20 Vale do Anari 01.1801.01139-0000/2018 Ata Reunião Extraordinária n° 02/2019 06.03.2018 – pag. 42 Aguardando publicação Baixo
21 Nova Mamoré n° 002/2020 R.Extraordinário

06/10/2020

pág.117

 Aguardando publicação Baixo e Médio
22 Mirante da Serra  0028.511670/2019-67

n° 002/2020

R.Extraordinário

06/10/2020

pág.117

 Aguardando publicação Baixo

 

Municípios descentralizados

Baixo impacto: Alto Alegre Dos Parecis, Alvorada Do Oeste, Buritis, Campo Novo, Guajará Mirim, Jaru, Machadinho,  Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia, Pimenta Bueno,  Theobroma, Urupá e Vale do Anari.

Médio impacto: Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná, Nova Mamoré, Rolim de Moura e Vilhena.

Alto impacto: Porto Velho.

 

Relação de atividades por nível de impacto

  1. Relação de atividades de Baixo Impacto
  2. Relação de atividades de Baixo e Médio Impacto
  3. Relação de atividades de Médio e Alto Impacto

 

 

 

Resoluções

  1. Consepa nº 07 – de 17 de novembro de 2015 – Define os requisitos necessários para descentralização ambiental do município e procedimentos
  2. Consepa nº 02 – de 10 de maio de 2019 – Define a composição (corpo técnico) que o órgão necessita para descentralizar as ações de gestão ambiental.
  3. Consepa Nº 04 – de 13 de agosto de 2019 – Define quais são as atividades que os municípios descentralizados podem licenciar.

 

Atas

  1. n° 001 – Reunião Extraordinária – 08/02/2020 – Repasse das atividades de baixo impacto, não contempladas na Resolução CONSEPA nº 04/2019 e que são dispensadas de licenciamento ambiental do Estado – para os municípios descentralizados.
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