Consulta Processual SISDAM / ASDEA:

Assessoria de Descentralização Ambiental (ASDEA) é responsável pelo acompanhamento do processo de transferência de competência, por parte do Estado para os municípios, onde, após aprovação e deliberação do CONSEPA o município estará apto para proceder o licenciamento e fiscalização ambiental de âmbito local.

A descentralização das ações esta prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a Lei Complementar nº 140 publicada em 08/12/2008, disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
No Estado de Rondônia a transferência de competência ocorreu até o ano de 2014, através do Termo de Cooperação Técnica elaborado entre Estado e Municípios. Entretanto, com a publicação da Resolução Consepa 07/2015,  o Estado / Consepa, passa a exigir que o município atenda á critérios mínimos para aprovação da descentralização.

Com a descentralização, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Municípios Processos Consepa/Ata N° Data de Publicação Termo de Cooperação Potencial Poluidor

 

01

 

Nova Mamoré

 

01.1801.00993-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2016

 

16/06/2016 – pag. 64 e 65

 

11/10/2017

 

Baixo e Médio

 

02

 

 Porto Velho

 

01.1801.03793-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 01/2017

 

Encaminhado para publicação

 

01.03.2018

 

Baixo, Médio e Alto

03  Vilhena

 

01-1801.03080-0000/2016

 

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

02/06/2017 – pag. 220 e 224 28.11/2017 Baixo e Médio
04  Alto Alegre dos Parecis

 

01.1801.00620-0000/2015

 

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2016

 

16/06/2016 – pag. 64, 65 28/11/2017 Baixo
05  Urupá

 

01-1801.03082-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 04/2017 07/07/2017 – pag. 54 28.11.2017 Baixo
06  Buritis 01.1801.02385-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 04/2017

 

07/07/2017- pag. 54 28.11.2017 Baixo

 

07

 

 

Guajará-Mirim

 

 

1801.4717/2014

 

Ata Reunião  Ordinária n° 01/2016

 

21/03/2016 – pag. 129

 

28.11.2017

 

Baixo

 

08

 

 Jaru

 

 

01.1801.02130-0000/2016

0028.402363/2019-96

 

 

Ata Reunião Ordinária n° 04/2017

nº 002/2021

 

 

07/07/2017- pag. 54

 

08/10/2021 – pág. 157 e 158

 

 

28.11.2017

 

Baixo e Médio

09

 

Machadinho D’Oeste

 

01-1801.00317-0000/2017

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

02/06/2017 – pag. 220 á 222

 

28.11.2017

 

Baixo
10

 

Nova Brasilândia

 

01-1801.00272-0000/2017

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

02/06/2017 – pag. 220 e 224 28.11.2017 Baixo
11  Ji-Paraná 01.1801.00814-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16/06/2016 – pag. 64, 65 28.11.2017 Baixo e Médio
12  Theobroma

 

01-1801.00791-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2016

16/06/2016 –

pag. 64, 65

28.11.2017 Baixo
13  Alvorada 01.1801.02929-0000-2017 Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21/11/2017 pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
14  Campo Novo 01.1801.03082-0000-2017 Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21/11/2017 – pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
15

 

Monte

Negro

 

01.1801.03200-0000-2017

 

Ata Reunião Ordinária n° 05/2017

 

13/09/2016 – pag.72,73 29.12.2017 Baixo
16  Pimenta Bueno 01.1801.01348-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 04/2016

 

 

13/09/2016 – pag. 72,73

 

29.12.2017 Baixo
17 Cacoal 01.1801.01349-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2016

 

02/06/2017 – pag. 220 á 222

 

28.11.2017 Baixo e Médio
18  Ariquemes

 

01.1801.01754-0000/2016

 

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

21/03/2019 – pag. 706 11.01.2018 Baixo e Médio
19

 

Rolim de Moura

 

01.1801.2222-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária nº 01/2019

 

Encaminhado para publicação 08.06.2020 Baixo e Médio
20

  

 

Vale do Anari

 

 

01.1801.01139-0000/2018 Ata Reunião Extraordinária n°1/2020 06/03/2018 – pag. 42 Aguardando publicação Baixo
21  Mirante da Serra 0028.511670/2019-67

 

n° 002/2020 R.Extraordinário

 

 

06/10/2020 pág.117

 

Aguardando publicação Baixo
22

 

Candeias do Jamari

 

0028.396757/2019-06

 

Ata Reunião Ordinária n° 004/2017

 

07/07/2017 Pág. 126 28/12/2017 Baixo
23

 

Ouro Preto do Oeste

 

0028.323241/2021-59 nº 002/2021 08/10/2021 – pág. 157 e 158 Baixo e Médio


Relação de atividades por nível de impacto

  1. Relação de atividades de Baixo Impacto
  2. Relação de atividades de Baixo e Médio Impacto
  3. Relação de atividades de Médio e Alto Impacto
wpChatIcon