Consulta Processual SISDAM / ASDEA:

Assessoria de Descentralização Ambiental (ASDEA) é responsável pelo acompanhamento do processo de transferência de competência, por parte do Estado para os municípios, onde, após aprovação e deliberação do CONSEPA o município estará apto para proceder o licenciamento e fiscalização ambiental de âmbito local.

A descentralização das ações esta prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a Lei Complementar nº 140 publicada em 08/12/2008, disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
No Estado de Rondônia a transferência de competência ocorreu até o ano de 2014, através do Termo de Cooperação Técnica elaborado entre Estado e Municípios. Entretanto, com a publicação da Resolução Consepa 07/2015,  o Estado / Consepa, passa a exigir que o município atenda á critérios mínimos para aprovação da descentralização.

Com a descentralização, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Municípios Processos Consepa/Ata N° Data de Publicação Termo de Cooperação Potencial Poluidor
  01  

 Nova Mamoré

 

01.1801.00993-0000/2016  

Ata Reunião Ordinária n° 02/2016

 

16/06/2016 – pag. 64 e 65 11/10/2017  

Baixo e Médio

02  

Porto Velho

 

01.1801.03793-0000/2016  

Ata Reunião Ordinária n° 01/2017

 

Encaminhado para publicação 01.03.2018 Baixo, Médio e Alto
03 Vilhena 01-1801.03080-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

02/06/2017 – pag. 220 e 224 28.11/2017 Baixo

e Médio

 04  

Alto Alegre dos Parecis

 

01.1801.00620-0000/2015 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16/06/2016 – pag. 64, 65 28/11/2017 Baixo
05  Urupá  

01-1801.03082-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 04/2017 07/07/2017 – pag. 54 28.11.2017 Baixo
06  Buritis 01.1801.02385-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2017

 

07/07/2017- pag. 54

 

28.11.2017 Baixo
07  

Guajará-Mirim

 

 

1801.4717/2014 Ata Reunião  Ordinária n° 01/2016 21/03/2016 – pag. 129 28.11.2017 Baixo
08 Jaru 01.1801.02130-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2017

nº 002/2021

07/07/2017- pag. 54

08/10/2021 – pág. 157 e 158

 

 

 

 

28.11.2017 Baixo

e Médio

09  Machadinho D’Oeste 01-1801.00317-0000/2017

0028.399355/

2019-55

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

n° 003/2021

02/06/2017 – pag. 220 á 222

30/12/2021pág.117

28.11.201 Baixo e

Médio

 

10  

Nova Brasilândia

 

01-1801.00272-0000/2017  

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

02/06/2017 – pag. 220 e 224

 

28.11.2017 Baixo
 11  Ji-Paraná 01.1801.00814-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16/06/2016 – pag. 64, 65

 

28.11.2017 Baixo e Médio
12 Theobroma 01-1801.00791-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 02/2016 16/06/2016 –

pag. 64, 65

 

28.11.2017 Baixo
 13  Alvorada  

01.1801.02929-0000-2017

 

Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21/11/2017 pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
 14  Campo Novo 01.1801.03082-0000-2017

 

Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 21/11/2017 – pag. 70 e 71 29.12.2017 Baixo
 15  

Monte

Negro

 

01.1801.03200-0000-2017 Ata Reunião Ordinária n° 05/2017 13/09/2016 – pag.72,73 29.12.2017 Baixo
 16  

Pimenta Bueno

 

01.1801.01348-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2016 13/09/2016 – pag. 72,73 29.12.2017 Baixo
17 Cacoal 01.1801.01349-0000/2016 Ata Reunião Ordinária n° 04/2016

 

02/06/2017 – pag. 220 á 222 28.11.2017 Baixo e Médio
 

 18

 

Ariquemes

 

01.1801.01754-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária n° 02/2017

 

 

21/03/2019 – pag. 706

 

 

11.01.2018

 

Baixo e Médio

 

 

 

19

 

Rolim de Moura

 

 

01.1801.2222-0000/2016

 

Ata Reunião Ordinária nº 01/2019

 

Encaminhado para publicação

 

 

08.06.2020

 

Baixo e Médio

 20  

Vale do Anari

 

 

01.1801.01139-0000/2018

 

Ata Reunião Extraordinária n°1/2020

 

06/03/2018 – pag. 42

 

Aguardando publicação

 

Baixo

 

 21

 

Mirante da Serra

 

0028.511670/2019-67

 

 

n° 002/2020 R.Extraordinário

 

06/10/2020 pág.117

 

Aguardando publicação

 

Baixo

 

 22

 

Candeias do Jamari

 

0028.396757/2019-06

 

Ata Reunião Ordinária n° 004/2017

 

 

07/07/2017 Pág. 126

 

28/12/2017

 

Baixo

 23  

Ouro Preto do Oeste

 

 

0028.323241/2021-59

 

nº 002/2021

 

08/10/2021 – pág. 157 e 158

 

Baixo e Médio

 

 24

 

Alto Paraíso

 

0028.528441/2021-04

 

n° 003/2021R. Extraordinária

 

30/12/2021pág.117

 

 

Baixo

 

 


Relação de atividades por nível de impacto

  1. Relação de atividades de Baixo Impacto
  2. Relação de atividades de Baixo e Médio Impacto
  3. Relação de atividades de Médio e Alto Impacto
wpChatIcon