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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, foi instituída em 19 de março de 1991, através da Lei Complementar nº 42 e reformada pela Lei Complementar nº 891, de 04 de julho de 2016, com a função precípua de formulação e execução de políticas voltadas para o desenvolvimento ambiental rural e urbano, fiscalizando e normatizando as atividades relacionadas com a qualidade de vida, do ambiente e dos recursos naturais, bem como promover a gestão das unidades de conservação do Estado de Rondônia.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, em seu Artigo 88, compete à SEDAM:
“… Cabe à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, órgão de ação de natureza substantiva, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico, bem como garantir qualidade de vida saudável a todos os cidadãos do Estado de Rondônia, a partir do exercício das seguintes competências:
I – A implantação, coordenação e execução da política ambiental;
II – O exercício das atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal a fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos, solos e ar;
III – A promoção de contatos com entidades públicas e privadas, cujas atividades tenham relação direta ou indireta com a preservação e o controle ambiental;
IV – A promoção junto aos órgãos públicos e privados, de programas de conscientização e educação ambiental, visando à recuperação e à defesa do meio ambiente;
V – A implantação e administração dos parques e das reservas naturais de propriedade do Estado, fiscalizando seu uso diretamente ou em convênio com outras entidades públicas;
VI – Pesquisar a disponibilidade de recursos do meio ambiente, estabelecendo a política estadual de aproveitamento dos recursos naturais; e
VII – Desenvolver estudos, pesquisas e projetos relativos à hidrografia, águas subterrâneas, hidrogeologia, limnologia, imigração, drenagem, derivação de águas, combate à inundação, à seca e à erosão”.

Compete ainda a SEDAM o planejamento e execução das atividades relacionadas com a política de regularização ambiental rural, desenvolvimento, promoção, proteção e educação ambiental, combatendo, em parceria com o IBAMA, Batalhão de Polícia Ambiental e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESDEC, ilícitos que possam causar danos ao meio ambiente, tanto para as gerações presentes quanto para as futuras.
A Secretaria atua de forma descentralizada, contando com 15 Escritórios Regionais – ERGAS que partilham da laboriosa tarefa de inibir ilícitos ambientais, agindo através de frentes estrategicamente localizadas para atender expectativas nas diversas áreas de abrangência, permeando atividades para contemplar todo o Estado de Rondônia.
Os escritórios estão localizados nos municípios de Alta Floresta do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Distrito de Rio Pardo, Costa Marques, Guajará Mirim, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Vilhena e Distrito de Extrema de Rondônia.
Complementam a estrutura interna três assessorias, sendo elas: Assessoria de Comunicação Social e Relações Institucionais – ACSRI, Assessoria de Descentralização Ambiental – ASDEA e Ouvidoria Ambiental. A estrutura estadual é ainda composta por dois Conselhos: a) Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA; e b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH/RO.
O Relatório Técnico de Gestão Ambiental 2016, descreve de forma quantitativa e qualitativa, os resultados alcançados pelas políticas públicas governamentais, demonstrando ainda, que as atuações contribuíram de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida da população rondoniense. Importante se faz salientar que o Planejamento Estratégico da instituição para o quadriênio 2015-2018 alinhou as ações, atividades e programas com as macro-diretrizes de governo, e assim está ajudando a promover o desenvolvimento de serviços de qualidade para a sociedade.
O ano de 2016 foi marcado pelo lançamento da base jurisdicional ambiental do Estado, pois em mais de vinte anos de existência, poucos eram os alicerces jurídicos de sustentação para a gestão ambiental. A presença de dois procuradores do Estado na Sedam marca o início de um novo tempo para o desenvolvimento de políticas estruturadas em instrumentos jurídicos sólidos.
Cabe destacar ainda, o início efetivo do Programa de Desenvolvimento Sócio Econômico Ambiental Integrado – PDSEAI, pactuado junto ao Fundo Amazônia, e que garante a execução de investimentos nas principais demandas ambientais do Estado; Pela inclusão de mais três Unidades de Conservação no Programa de Proteção da Amazônia – ARPA, totalizando oito Unidades sob a gestão do Programa; pela aprovação em Brasília dos planos de trabalho da compensação ambiental das Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio e ainda pela adesão de Rondônia à Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Floresta no Brasil.
Através dos objetivos estratégicos alicerçados em uma identidade organizacional mais sistêmica, com missão, visão de futuro e valores, alinhados com a essência da organização, a Secretaria fortaleceu suas ações, visando garantir as condições necessárias para formulação e fortalecimento de políticas de gestão ambiental de qualidade.

MISSÃO, VISÃO E VALORES
O modelo de gestão adotado pelo Governo do Estado em 2013, com a implantação do Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades (2013 – 2018), bem como o compromisso da gestão com a execução das estratégias contidas no plano, proporcionaram a melhoria dos indicadores econômicos e sociais do estado de Rondônia.
O atual cenário político e econômico brasileiro traz novos desafios para Rondônia, que precisa de estratégias integradas e inovadoras para assegurar a manutenção das vitórias já alcançadas, atender novas demandas da sociedade e continuar sua trajetória de desenvolvimento. Desta forma, a revisão do Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades (2016 – 2020) foi elaborada em consonância com a realidade atual e compromissada com a superação dos novos desafios. A partir da formulação da nova identidade organizacional e dos objetivos estratégicos, foram realizadas oficinas para definição e construção das prioridades estratégicas e validação de metas e indicadores que sustentarão a estratégia formulada para Rondônia nos próximos 5 anos.
Foram revisitados e reavaliados todos os propósitos elaborados em 2013, além de incorporados ao debate os novos desafios assumidos com a reeleição do governador Confúcio Moura. Novas diretrizes, novas tendências econômicas e sociais foram atualizadas e basearam a nova definição de visão do futuro, missão, valores, como o resultado final da revisão para os anos de 2016 – 2020. Assim, a Missão, Visão e Valores do Estado de Rondônia são:

Esse movimento tem como objetivo o alcance da Excelência da Gestão Pública por intermédio da Modernização do Estado através da Organização dos Programas, Projetos, Ações, Atividades e Tarefas da Gestão em torno de um grande Plano de Desenvolvimento Sustentável, capaz de gerar indicadores para fazer frente ao passivo socioambiental legado durante décadas de exploração insustentável dos recursos ambientais do Estado.
Para fazer frente aos desafios do desenvolvimento inclusivo, organizado e sustentável, foram construídas as identidades organizacionais do Governo de Estado – articulador das políticas públicas desenvolvimentistas e da SEDAM – órgão de suprassumo do desenvolvimento sustentável de Rondônia.
A gestão ambiental é parte intrínseca da agenda positiva do Estado e exerce funções matriciais, verticais e horizontais, ou seja, transversaliza com as Ações Emergenciais, Emancipatórias, Básicas e de Desenvolvimento de âmbito Municipal, Estadual e Federal.
Os servidores da SEDAM ao longo da construção do planejamento estratégico deliberaram pela priorização e operação de profundas transformações estruturais para responder aos desafios trazidos pelo desenvolvimento tecnológico e humano. Mediante ao que foi concatenado e buscando o suporte ao proposto pelo Governador Confúcio Moura ao povo de Rondônia, a identidade organizacional da SEDAM ficou assim definida:
Seu fluxograma foi reformulado no ano de 2016, sendo formada por 15 Coordenadorias, a saber: Coordenadoria de Controle Interno, CCI, Coordenadoria de Almoxarifado, Administração e Finanças – COPAF; Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CRH, Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO, Coordenadoria de Tecnologia de Informação – CTI, Coordenadoria de Recursos Hídricos – COREH; Coordenadoria de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural – COMRAR; Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal – CODEF; Coordenadoria de Educação Ambiental – CEAM; Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental – COLMAM; Coordenadoria de Proteção Ambiental – COPAM; Coordenadoria de Geociências – COGEO; Coordenadoria de Unidades de Conservação – CUC; Coordenadoria de Povos Indígenas – COPIR; Coordenadoria de Florestas Plantadas – CFP.

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